Legenda - Orgão Impactado: Controle Interno (CI) Poder Executivo (EX) Poder Legislativo (LG) Demais Entidades (DE)
Calendário de Obrigações Legais     
Prazo Espécie Legislação Obrigação Prestação de contas Poder
Diário Federal Lei da Transparência (LC 131/2009) Art. 48º, Inciso II. Art. 48º-A, 73Aº, 73Bº e 73Cº. Lei de Transparência LC 131/09 (PRONIM TB) Gerar Dados no Portal DE
Diário Federal Lei da Transparência (LC 131/2009) Art. 48º, Inciso II. Art. 48º-A, 73Aº, 73Bº e 73Cº. Lei de Transparência LC 131/09 (PRONIM TB) Gerar Dados no Portal EX
Diário Federal ´Lei 9.452/1997, Art. 2. Relatório com Liberação de Recursos (No prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento dos recursos.) Relatório DE
Diário Federal ´Lei 9.452/1997, Art. 2. Relatório com Liberação de Recursos (No prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento dos recursos.) Relatório EX/LG/DE
01/09 Federal Portaria STN nº 549, de 7 de agosto de 2019 Início do período para enviar os arquivos da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) por meio do SICONFI da competência de JULHO. Transmissão eletrônica no site do SICONFI EX
06/09 Federal Ministério do Trabalho - Lei 4.923/65 Medida Provisória n.° 2076-33 de 26 de Janeiro de 2001. Envio do CAGED - até o dia 7 (sete) do mês subsequente àquele em que ocorreu a movimentação de empregados. Geração de Arquivos EX/LG/DE
06/09 Federal Receita Federal Prazo de recolhimento do FGTS e envio da SEFIP (correspondente a competência mês anterior). Envio de Arquivo + GRF EX/LG/DE
10/09 Federal Agenda tributária Receita Federal http://receita.economia.gov.br/acesso-rapido/agenda-tributaria/agenda-tributaria-2019/Junho Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos. Período de apuração: Junho Envio para Receita Federal EX
13/09 Federal http://receita.economia.gov.br/acesso-rapido/agenda-tributaria setembro/2019 DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos. Transmissão eletrônica EX/LG/DE
15/09 Federal Receita Federal Art. 5º IN SRF n. 974/2009. Alterada pela IN 1.110/2010 DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais do Município, de suas Autarquias e Fundações Públicas. Até o 15º dia útil do mês subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador. Transmissão eletrônica Receitanet (www.receita.fazenda.gov.br) EX/LG/DE
15/09 Federal Visa atendimento a Portaria STN nº 549, de 7 de agosto de 2019 e a LC 101/2000m dados CONSOLIDADOS. Enviar prestação de contas (exportação de movimentos ou impresso) para a prefeitura municipal para consolidação das contas para efeito de atendimento à LRF e para consolidação dos dados da MSC. Prazo: Observar a LOM (Lei Orgânica do Município) ou Ato próprio da gestão/Instrução Normativa. Relatórios impressos ou exportação eletrônica LG/DE
20/09 Federal MP 351/2007. PASEP - Recolhimento - Competência mês anterior (20 de cada mês ou último dia útil do 2º decênio. Recolhimento por Guia EX/LG/DE
20/09 Federal RPPS Recolhimento do INSS/GRPM e IRRF *GRPM - Guia de Recolhimento de Previdência Municipal Recolhimento por Guia EX/LG/DE
20/09 Federal Art. 29-A, § 2º da CF Suprimento devido a Câmara Municipal - Competência mês atual (repasse para a câmara). Ato próprio da gestão. EX
30/09 Federal Lei Federal 12.527/2011 A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pelo Município, serão divulgadas, independente de requerimento, em local físico e/ou Internet (sendo que Municípios com mais de 10.000 habitantes obrigatória divulgação na internet), devendo atender o disposto na Lei Federal de acesso a informações ao cidadão. Site do Município EX/LG/DE
30/09 Federal Art. 49 da LC 101/2000. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. Balancete do mês anterior, não precisa aguardar o encerramento do exercício. Fica a critério do Poder Executivo. Encaminhamento ao Poder Legislativo CI/EX/LG
30/09 Federal Art. 49 da LC 101/2000. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. Balancete do mês anterior, não precisa aguardar o encerramento do exercício. Fica a critério do Poder Executivo. Encaminhamento ao Poder Legislativo EX
30/09 Federal Art. 48, § único da LRF e Legislação Municipal. Audiência Pública durante os processos de elaboração e discussão da PPA e LOA. (A data de realização da Audiência Pública obedecerá a legislação local.) Apresentar na Câmara de Vereadores EX
30/09 Federal Art. 9º da LRF. Avaliação do cumprimento da meta de arrecadação para o 3º bimestre para determinação ou não da limitação de empenho. Parecer EX/LG/DE
30/09 Federal Lei 9.755/1998 IN TCU 28/1999 Balanço Orçamentário - Inciso XIV (Até o dia 31 de julho de cada ano.) Relatórios EX
30/09 Federal Art. 8 e 13 da LRF. Cronograma de Desembolso e Programação Financeira Até 30 dias após aprovação da LOA. Relatórios EX
30/09 Federal Constituição Federal Art. 162. Demonstrativo da Receita de Origem Tributária Até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação. Relatórios - Divulgação EX
30/09 Federal Art. 16 da Lei 8.666/93 e Art. 1º, VI, § 6º da Lei Federal nº 9.755/98)" Disponibilização na Homepage" do TCU da relação de todas as compras feitas pela administração. Prazo: Deverão estar disponíveis na homepage até o último dia do segundo mês seguinte àquele a que se referirem. Site do Município EX/LG/DE
30/09 Federal Lei 9.755/1998 IN TCU 28/1999 Disponibilização na Homepage" do TCU os relatórios ref. aos Tributos Arrecadados - Inciso I (Até o último dia do segundo mês subsequente ao da arrecadação.) Site do Município EX
30/09 Federal Art. 1º II, § 2º da Lei Federal nº 9.755/98. Disponibilização na Homepage" do TCU os relatórios resumidos da execução orçamentária. Prazo: Deverão estar disponíveis na homepage até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre. Site do Município EX/DE
30/09 Federal Art. 72 da LDB. Gastos com Ensino. Competência bimestre anterior - Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho Municipal de Educação. Parecer EX/DE
30/09 Federal LC 141, de 13/01/2012 Gastos com Saúde, competência bimestre anterior - Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho Municipal de Saúde. Parecer EX/DE
30/09 Federal Constituição Federal (até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.) (observar Lei Orgânica Municipal ou Constituição Estadual) Art. 35, § 2°, III do ADCT. Projeto de Lei da LOA (Relatórios Anexos da Lei 4.320/64 - Anexos números 1, 6, 7, 8, 9, Detalhamento do Programa de Trabalho, Sumário Geral da Receita e da Despesa, Tabela Evolução da Receita e da Despesa, QDD e Plano de Aplicação. Relatórios EX
30/09 Federal Ministério da Saúde (Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012). SIOPS - Transmissão das despesas com saúde, por meio de certificado digital, 30 dias após o encerramento de cada bimestre. Geração de Arquivos + Edição no sistema do SIOPS EX
30/09 Federal Art. 29, V da CF - (observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.) Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal. Ato próprio da Presidência da Câmara. EX
30/09 Federal Portaria STN nº 549, de 7 de agosto de 2019 Último dia para enviar os arquivos da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) por meio do SICONFI da competência de JULHO. Transmissão eletrônica no site do SICONFI EX
Por Ocorrência Federal Lei 9.755/1998 IN TCU 28/1999 Art. 1º, V, § 5º da Lei Federal nº 9.755/98 Disponibilização na Homepage" do TCU os resumos dos instrumentos de contrato ou de seus aditivos e as comunicações ratificadas pela autoridade superior. Prazo - Os resumos deverão estar disponíveis na homepage até o quinto dia útil do segundo mês seguinte ao da assinatura do contrato ou de seu aditivo, e as comunicações, até o trigésimo dia de sua ocorrência. Relatório EX
Por Ocorrência Federal Lei 9.755/1998 IN TCU 28/1999 Art. 1º, V, § 5º da Lei Federal nº 9.755/98 Disponibilização na Homepage" do TCU os resumos dos instrumentos de contrato ou de seus aditivos e as comunicações ratificadas pela autoridade superior. Prazo - Os resumos deverão estar disponíveis na homepage até o quinto dia útil do segundo mês seguinte ao da assinatura do contrato ou de seu aditivo, e as comunicações, até o trigésimo dia de sua ocorrência. Relatório EX/LG/DE
Por Ocorrência Federal Art. 16 e 17 da LRF Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para Geração de Despesas ou Assunção de Obrigações. Elaboração para posterior comprovação aos requerentes. EX
Por Ocorrência Federal Art. 16 e 17 da LRF Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para Geração de Despesas ou Assunção de Obrigações. Elaboração para posterior comprovação aos requerentes. LG/DE
Por Ocorrência Federal Art. 14 da LRF Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para os casos de renúncia de receita. Elaboração para posterior comprovação aos requerentes. EX/LG/DE
Por Ocorrência Federal LRF - § 3º do art. 12 da Lei Complementar 101/00. Estudos e Estimativas das Receitas para Exercício Seguinte inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. Prazo: até 30 dias antes do prazo final para encaminhamento da proposta orçamentária. Colocação á disposição do Poder Legislativo e Ministério Público. EX
Por requisição Federal Receita Federal (recolhimento do INSS + IRRF) MANAD Envio de arquivo EX/LG/DE