Legenda - Orgão Impactado: Controle Interno (CI) Poder Executivo (EX) Poder Legislativo (LG) Demais Entidades (DE)
Calendário de Obrigações Legais     
Prazo Espécie Legislação Obrigação Prestação de contas Poder
05/01/2022 Federal Ministério da Economia Lei nº 9.796, de 05 de maio de 1999 Decreto nº 3.112 de 06 de julho de 1999 Portaria MPAS nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999. COMPREV (Compensação Previdenciária): Gerar a Guia da Previdência Social (GPS) diretamente na página da Receita Federal do Brasil, nos casos de recolhimento em que o INSS for credor de valores de compensação previdenciária. Emissão da GPS pelo site da Receita Federal http://www.previdencia.gov.br/regimes-proprios/entes-federativos-devem-imprimir-gps-na-pagina-da-receita-federal/
O pagamento da GPS pelos entes federativos deve ser realizado até o quinto dia útil de cada mês. No caso de guias em atraso, o próprio sistema calculará automaticamente os acréscimos. Caso o dia cinco do mês não for dia útil, efetuar o pagamento no primeiro dia útil imediatamente anterior.		 Efetuar pagamento EX/LG/DE
07/01/2022 Federal Agenda tributária Receita Federal Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.
Período de apuração: dezembro		 Envio para Receita Federal EX
07/01/2022 Federal Lei Nº 8.036, de 11 de maio de 1990. Prazo art. 15, Prazo de recolhimento do FGTS referente a folha de pagamento do mês anterior.
Caso o dia sete do mês não for dia útil, efetuar o pagamento no primeiro dia útil imediatamente anterior.		 Efetuar pagamento EX/LG/DE
14/01/2022 Federal IN RFB nº 1.599/2015 e suas alterações. DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais do Município, de suas Autarquias e Fundações Públicas.
Até o 15º dia útil do mês subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador.		 Transmissão eletrônica Receitanet (www.receita.fazenda.gov.br) EX/LG/DE
20/01/2022 Federal Lei Nº 9.715, de 25 de novembro de 1998. Ver Instruções Normativas da Receita Federal. PASEP - Contribuição para o PIS/Pasep - Pessoa Jurídica direito público.
Fato gerador mês imediatamente anterior.		 Efetuar pagamento EX/DE
20/01/2022 Federal Receita Federal IN RFB Nº 1597, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015 e atualizações. Recolhimento do INSS e GRPM *GRPM - Guia de Recolhimento de Previdência Municipal.
O pagamento deve ser realizado até o vigérsimo dia útil de cada mês. Caso o vigésimo dia do mês não for dia útil, efetuar o pagamento no primeiro dia útil imediatamente anterior.		 Efetuar pagamento EX/LG/DE
20/01/2022 Federal Art. 29-A, § 2º da CF Suprimento devido a Câmara Municipal.
 Ato próprio da gestão. EX
28/01/2022 Federal § 3º do art. 39 da LC 141/2012. Portaria de Consolidação nº 1/2017, Título VII, Capítulo VII, Arts. 442 a 470. SIOPS - Transmissão das despesas com saúde, por meio de certificado digital.
Transmitir até 30 dias após o encerramento de cada bimestre. 6º Bimestre		 Geração de Arquivos + Edição no sistema do SIOPS EX
31/01/2022 Federal Art. 162 da CF. Demonstrativo da Receita de Origem Tributária. Divulgação dos montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
Prazo: Até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação. Correspondente ao mês de dezembro.		 Ato próprio da gestão. EX
31/01/2022 Federal PORTARIA Nº 642, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 Disponibilização dos dados contábeis e fiscais dos entes da Federação no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - Siconfi.
Dezembro de 2020		 Transmissão eletrônica EX
31/01/2022 Federal Lei 9.755/1998 IN TCU 28/1999, art. 2º, inciso I. Disponibilização na Homepage" do TCU os relatórios ref. aos Tributos Arrecadados - Inciso I (Até o último dia do segundo mês subsequente ao da arrecadação.)
Correspondente aos tributos arrecadados em dezembro.		 Disponibilizar informações no Portal de Transparência EX
31/01/2022 Federal Lei 9.755/1998 IN TCU 28/1999, art. 2º, inciso XII. Execução da Despesa - Inciso XII (Até sessenta dias após o encerramento de cada período fixado, em lei, para o respectivo Estado ou Município.)
Correspondente a execução da receita realizada em dezembro.		 Disponibilizar informações no Portal de Transparência EX
31/01/2022 Federal Lei 9.755/1998 IN TCU 28/1999, art. 2º, inciso XII. Execução da Receita - Inciso XII (Até sessenta dias após o encerramento de cada período fixado, em lei, para o respectivo Estado ou Município.)
Correspondente a execução da receita realizada em dezembro.		 Disponibilizar informações no Portal de Transparência EX
31/01/2022 Federal Manual dos Demonstrativos Fiscais (MDF) LC 101/2000 (art. 52). Publicar o Relatório de Gestão Fiscal dos Poderes.
Correspondente ao 2º Semestre.		 Publicação dos Relatórios em canais oficiais e Transmissão eletrônica no site do SICONFI. EX/LG
31/01/2022 Federal Manual dos Demonstrativos Fiscais (MDF) LC 101/2000 (art. 52). Publicar o Relatório de Gestão Fiscal dos Poderes.
Correspondente ao 3º quadrimestre.		 Publicação dos Relatórios em canais oficiais e Transmissão eletrônica no site do SICONFI. EX/LG
31/01/2022 Federal Manual dos Demonstrativos Fiscais (MDF) LC 101/2000 (art. 52). Publicar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária Consolidado de todos os Poderes.
Correspondente ao 6º bimestre.		 Publicação dos Relatórios em canais oficiais e Transmissão eletrônica no site do SICONFI. EX