Legenda - Orgão Impactado: Controle Interno (CI) Poder Executivo (EX) Poder Legislativo (LG) Demais Entidades (DE)
Calendário de Obrigações Legais     
Prazo Espécie Legislação Obrigação Prestação de contas Poder
Diário Federal Portaria 1.129/2014 - Ministério do Trabalho CAGED Diário - O empregador deverá observar se, no ato da admissão, o empregado ESTÁ ou NÃO em gozo do benefício do seguro desemprego ou se já deu entrada no requerimento do mesmo. Envio de Arquivo EX/LG/DE
Diário Federal Lei da Transparência (LC 131/2009) Art. 48º, Inciso II. Art. 48º-A, 73Aº, 73Bº e 73Cº. Lei de Transparência LC 131/09 (PRONIM TB) Gerar Dados no Portal EX/LG/DE
Diário Federal ´Lei 9.452/1997, Art. 2. Notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no Município, da respectiva liberação. (No prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento dos recursos.) Relatório EX/LG/DE
05/01 Federal Ministério do Trabalho - Lei 4.923/65 Medida Provisória n.° 2076-33 de 26 de Janeiro de 2001. Base legal: Art. 3º da Portaria 235/2003 do MTE Envio do CAGED - até o dia 7 (sete) do mês subsequente àquele em que ocorreu a movimentação de empregados. Nota: Caso não haja expediente bancário no dia 7, a entrega deverá ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. Transmissão da declaração do CAGED. CI/EX/LG/DE
05/01 Federal Receita Federal Base Legal: Art. 32 e 32-A da Lei 8.212/91 e Instrução Normativa RFB 925/2009. Prazo de recolhimento do FGTS sobre competência dezembro/2017. Envio de Arquivo + GRF transmitida via Conectividade Social CI/EX/LG/DE
10/01 Federal Agenda tributária Receita Federal http://idg.receita.fazenda.gov.br/acesso-rapido/agenda-tributaria/agenda-tributaria-2018/janeiro/declaracoes-demonstrativos-e-documentos Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos. Período de apuração: dezembro/2017 Envio para Receita Federal EX
15/01 PE Resolução TC nº 08/2014 Até o dia 15 do mês subsequente ao encerramento do trimestre enviar Mapa Demonstrativo de Obras e Serviços de Engenharia realizados no período. Deve ser utilizado o modelo definido na Resolução do Tribunal. Prazo final para entregar 4º Trimestre 2016. Entregar na Sede/Inspetoria. EX/LG/DE
15/01 Federal Base Legal: Art. 32 e 32-A da Lei 8.212/91 e Instrução Normativa RFB 925/2009. Envio GFIP/SEFIP (correspondente a competência mês anterior). Deve ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS ou das contribuições previdenciárias Nota: Caso não haja expediente bancário no dia 7, a entrega deverá ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. Envio de Arquivo + GRF transmitida via Conectividade Social CI/EX/LG/DE
19/01 Federal RPPS e INSS (Previdência) Recolhimento do INSS/GRPM e IRRF *GRPM - Guia de Recolhimento de Previdência Municipal. Recolhimento por Guia CI/EX/LG/DE
20/01 Federal Art. 29-A, § 2º da CF Suprimento devido a Câmara Municipal - Competência mês atual (repasse para a câmara). Ato próprio da gestão. EX
22/01 Federal Agenda tributária Receita Federal http://idg.receita.fazenda.gov.br/acesso-rapido/agenda-tributaria/agenda-tributaria-2018/janeiro/declaracoes-demonstrativos-e-documentos DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal. Período de apuração: Novembro/2017 Transmissão eletrônica Receitanet (www.receita.fazenda.gov.br) CI/EX/LG/DE
25/01 Federal Agenda tributária Receita Federal http://idg.receita.fazenda.gov.br/acesso-rapido/agenda-tributaria/agenda-tributaria-2018/janeiro/declaracoes-demonstrativos-e-documentos PASEP - Recolhimento - Competência mês anterior Recolhimento por Guia CI/EX/LG/DE
30/01 Federal Art. 49 da LRF. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. Balancete do mês anterior. Relatório EX
30/01 Federal Art. 48, § único da LRF e Legislação Municipal. Audiência Pública durante os processos de elaboração e discussão da PPA, LDO e LOA. (A data de realização da Audiência Pública obedecerá a legislação local.) Elaboração da Audiência Pública. EX
30/01 Federal Secretaria de Previdência Social (Portaria MPAS - 3.385/2001) Avaliação atuarial inicial. Encaminhamento à Secretaria da Previdência Social em até 30 dias do seu encerramento. (RPPS) Relatório EX
30/01 Federal Lei Federal nº 8.666/93, artigo 34, § 1º. Chamamento público através da imprensa oficial e de jornal diário, no mínimo uma vez por ano, para a atualização dos registros cadastrais de fornecedores e para ingresso de novos interessados. Chamamento Público EX/LG/DE
30/01 Federal Art. 8 e 13 da LRF. Cronograma de Desembolso e Programação Financeira Relatórios EX
30/01 Federal Art. 16 da Lei 8.666/93 e Art. 1º, VI, § 6º da Lei Federal nº 9.755/98)" Disponibilização na Homepage" do TCU da relação de todas as compras feitas pela administração. Prazo: Deverão estar disponíveis na homepage até o último dia do segundo mês seguinte àquele a que se referirem. Site do Município CI/EX/LG/DE
30/01 Federal Lei 9.755/1998 IN TCU 28/1999 Disponibilização na Homepage" do TCU os relatórios ref. aos Tributos Arrecadados - Inciso I (Até o último dia do segundo mês subsequente ao da arrecadação.) Site do Município CI/EX
30/01 Federal Art. 1º II, § 2º da Lei Federal nº 9.755/98. Disponibilização na Homepage" do TCU os relatórios resumidos da execução orçamentária. Prazo: Deverão estar disponíveis na homepage até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre. Site do Município EX
30/01 Federal Art. 162 da CF. Divulgação dos montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio. Prazo: Até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação. Divulgação de Relatórios (Portal de Transparência do Município) EX
30/01 Federal Art. 72 da LDB. Gastos com Ensino. Competência bimestre anterior - Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho Municipal de Educação. Parecer CI/EX
30/01 Federal Art. 34 da LC 141/2012. Art. 165 da CF, , § 3º. Gastos com Saúde, competência bimestre anterior - Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho Municipal de Saúde. Parecer CI/EX
30/01 Federal Art. 39, §6º da CF. Publicação anual dos valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. Publicação das Informações EX/LG
30/01 Federal Art. 165, § 3º da Constituição Federal, bem como os artigos 52 e 53 da lei complementar 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Portaria/MEC nº. 844, de 08/07/2008 SIOPE - Transmissão das despesas com educação, por meio de certificado digital, 30 dias após o encerramento de cada bimestre. Geração de Arquivos + Edição no sistema do SIOPE EX
30/01 Federal Ministério da Saúde (Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012). SIOPS - Transmissão das despesas com saúde, por meio de certificado digital, 30 dias após o encerramento de cada bimestre. Geração de Arquivos + Edição no sistema do SIOPS EX
30/01 Federal 6ª Ed. Manual dos Demonstrativos Fiscais (MDF) LC 101/2000 (art. 54). Último dia para publicação dos demonstrativos referentes ao 3º quadrimestre (RGF) Relatórios de Gestão Fiscal para todos os municípios. Publicação dos Relatórios em Jornal Transmissão eletrônica no site do SICONFI CI/EX
30/01 Federal 6ª Ed. Manual dos Demonstrativos Fiscais (MDF) (art. 53 da LC 101/2000, art. 63 da LC 101/2000.) STN - MDF - Demonstrativos de Gestão Fiscal (LRF) Último dia para publicação dos demonstrativos referentes ao 6º bimestre (RREO), para todos os municípios. Publicação dos Relatórios em Jornal Transmissão eletrônica no site do SICONFI EX/LG
31/01 PE Resolução TC nº 29/2015 Confirmar os dados cadastrais das unidades jurisdicionadas ao TCE-PE, por meio do Gerenciador de Sistema do Cadastro de UJ, no início cada ano civil. O Sistema de Cadastro de Unidades Jurisdicionadas – Cadastro de UJ contempla o cadastramento, a atualização e a extinção das Unidades Jurisdicionadas municipais e estaduais do TCE-PE Transmissão eletrônica Cadastro de Unidade Jurisdicionada EX/LG/DE
31/01 PE Resolução TC nº 20/2016 Resolução TC nº 25/2016 Encaminhar os dados relativos à execução orçamentária e financeira de todas as unidades municipais em formato digital. Referente ao mês de DEZEMBRO. Transmissão eletrônica SAGRES - EOF Módulo de Execução Orçamentária e Financeira nos Municípios EX/LG/DE
31/01 Federal Agenda tributária Receita Federal http://idg.receita.fazenda.gov.br/acesso-rapido/agenda-tributaria/agenda-tributaria-2018/janeiro/declaracoes-demonstrativos-e-documentos GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – competência 13 Declaração EX/LG/DE
31/01 PE Resolução TC nº 20/2016 Resolução TC nº 26/2016 Registrar as informações relativas à folha de pagamentos, aos atos de pessoal e ao cadastro de pensionistas, militares e servidores ativos e inativos das unidades municipais e estaduais. Prazo: deverá ser enviada até o último dia útil do mês subsequente ao que o movimento se referir. Entrega de DEZEMBRO/2017. Transmissão eletrônica SAGRES - PESSOAL Módulo de Pessoal EX/LG/DE
Por Ocorrência Federal Lei 9.755/1998 IN TCU 28/1999 Art. 1º, V, § 5º da Lei Federal nº 9.755/98 Disponibilização na Homepage" do TCU os resumos dos instrumentos de contrato ou de seus aditivos e as comunicações ratificadas pela autoridade superior. Prazo - Os resumos deverão estar disponíveis na homepage até o quinto dia útil do segundo mês seguinte ao da assinatura do contrato ou de seu aditivo, e as comunicações, até o trigésimo dia de sua ocorrência. Relatório CI/EX/LG/DE
Por Ocorrência PE art. 2º do Resolução TC nº 01/2015 Encaminhar o edital de concurso público, processo seletivo público ou de seleção pública por e-mail ao TCE-PE para o endereço eletrônico atosdepessoal@tce.pe.gov.br na mesma data de sua publicação, sempre com solicitação de confirmação de recebimento. (Mesma data de sua publicação do edital de concurso público, processo seletivo público ou de seleção pública.) Encaminhar E-mail para Tribunal atosdepessoal@tce.pe.gov.br EX/LG/DE
Por Ocorrência PE Parágrafo único do Art. 43 da Lei Estadual nº 12.600/2004 (e alterações), conjugado com o Art. 2º da Resolução TC nº 22/2013. Enviar atos concessivos de aposentadorias, reformas, transferências para a reserva remunerada e pensões por morte dos militares e servidores estaduais ou municipais, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório, para fins de apreciação da legalidade e consequente registro. Prazo: Até 30 (trinta) dias a contar da data da respectiva concessão, nos termos parágrafo único do artigo 43 da Lei nº 12.600, de 2004. Tratando-se de inativação compulsória, o prazo de encaminhamento contar-se-á a partir da data em que for atingida a idade limite para a permanência no serviço público. Enaminhar para Tribunal através do e-Cap EX/LG/DE
Por Ocorrência Federal Art. 16 e 17 da LRF Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para Geração de Despesas ou Assunção de Obrigações. Elaboração para posterior comprovação aos requerentes. CI/EX
Por Ocorrência Federal Art. 14 da LRF Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para os casos de renúncia de receita. Elaboração para posterior comprovação aos requerentes. CI/EX
Por Ocorrência Federal LRF - § 3º do art. 12 da Lei Complementar 101/00. Estudos e Estimativas das Receitas para Exercício Seguinte inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. Prazo: até 30 dias antes do prazo final para encaminhamento da proposta orçamentária. Colocação á disposição do Poder Legislativo e Ministério Público. EX
Por Ocorrência PE Art 1º do Resolução TC nº 01/2015 I – admissões decorrentes de concursos públicos ou processos seletivos públicos: a) para nomeações havidas entre 1º de janeiro e 30 de novembro, de 1º a 15 de dezembro do exercício em que ocorreram as admissões; b) para nomeações havidas entre 1º e 31 de dezembro, de 15 a 31 de janeiro do exercício seguinte. Tribunal de Contas Sede/Irs EX/LG/DE
Por Ocorrência PE Art 1º do Resolução TC nº 01/2015 II – admissões decorrentes de contratação temporária por excepcional interesse público: a) para as contratações havidas entre 1º de janeiro e 30 de abril, de 1º a 15 de maio do mesmo exercício; b) para as contratações havidas entre 1º de maio e 31 de agosto, de 1º a 15 de setembro do mesmo exercício; c) para as contratações havidas entre 1º de setembro e 30 de novembro, de 1º a 15 de dezembro do mesmo exercício; d) para contratações havidas entre 1º e 31 de dezembro, de 15 a 31 de janeiro do exercício seguinte. Tribunal de Contas Sede/Irs EX/LG/DE
Por Ocorrência PE Art 1º do Resolução TC nº 01/2015 III – admissões decorrentes de provimentos derivados: a) para nomeações havidas entre 1º de janeiro e 30 de novembro, de 1º a 15 de dezembro do exercício em que ocorreram as admissões; b) para nomeações havidas entre 1º e 31 de dezembro, de 15 a 31 de janeiro do exercício seguinte. Tribunal de Contas Sede/Irs EX/LG/DE
Por Ocorrência PE Resolução TC nº 20/2016 Resolução TC nº 24/2016 Registrar as informações SAGRES LICON (Módulo de Licitações e Contratos). Até 10 (dez) dias a contar da data de assinatura do contrato, para formalização dos dados e documentos relativos ao contrato. Transmissão eletrônica SAGRES - LICON Módulo Licitações EX/LG/DE
Por Ocorrência PE Resolução TC nº 20/2016 Resolução TC nº 24/2016 Registrar as informações SAGRES LICON (Módulo de Licitações e Contratos). até 10 (dez) dias após a publicação do extrato de dispensa ou de inexigibilidade na imprensa oficial, nos termos do artigo 26 da Lei 8.666/93, para a formalização dos dados e documentos relativos ao processo licitatório. Transmissão eletrônica SAGRES - LICON Módulo Licitações EX/LG/DE
Por Ocorrência PE Resolução TC nº 20/2016 Resolução TC nº 24/2016 Registrar as informações SAGRES LICON (Módulo de Licitações e Contratos). Até 10 (dez) dias após a publicação do extrato, para formalização dos dados e documentos relativos aos termos aditivos celebrados. Transmissão eletrônica SAGRES - LICON Módulo Licitações EX/LG/DE
Por Ocorrência PE Resolução TC nº 20/2016 Resolução TC nº 24/2016 Registrar as informações SAGRES LICON (Módulo de Licitações e Contratos). Até 30 (trinta) dias a contar da data da homologação ou do ato terminativo da licitação, para a formalização dos demais dados e documentos relativos ao processo licitatório; Transmissão eletrônica SAGRES - LICON Módulo Licitações EX/LG/DE
Por Ocorrência PE Resolução TC nº 20/2016 Resolução TC nº 24/2016 Registrar as informações SAGRES LICON (Módulo de Licitações e Contratos). Até a data da publicação do edital ou expedição da carta-convite, para o cadastro do processo e para a inserção do arquivo digitalizado do edital ou carta-convite no sistema; Transmissão eletrônica SAGRES - LICON Módulo Licitações EX/LG/DE
Por requisição Federal Receita Federal (recolhimento do INSS + IRRF) MANAD Envio de arquivo EX