Legenda - Orgão Impactado: Controle Interno (CI) Poder Executivo (EX) Poder Legislativo (LG) Demais Entidades (DE)
Calendário de Obrigações Legais     
Prazo Espécie Legislação Obrigação Prestação de contas Poder
Diário Federal Lei da Transparência (LC 131/2009) Art. 48º, Inciso II. Art. 48º-A, 73Aº, 73Bº e 73Cº. Lei de Transparência LC 131/09 (PRONIM TB) Gerar Dados no Portal DE
Diário Federal Lei da Transparência (LC 131/2009) Art. 48º, Inciso II. Art. 48º-A, 73Aº, 73Bº e 73Cº. Lei de Transparência LC 131/09 (PRONIM TB) Gerar Dados no Portal EX
Diário Federal ´Lei 9.452/1997, Art. 2. Relatório com Liberação de Recursos (No prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento dos recursos.) Relatório DE
Diário Federal ´Lei 9.452/1997, Art. 2. Relatório com Liberação de Recursos (No prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento dos recursos.) Relatório EX/LG/DE
01/09 Federal Portaria STN nº 549, de 7 de agosto de 2019 Início do período para enviar os arquivos da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) por meio do SICONFI da competência de JULHO. Transmissão eletrônica no site do SICONFI EX
06/09 Federal Ministério do Trabalho - Lei 4.923/65 Medida Provisória n.° 2076-33 de 26 de Janeiro de 2001. Envio do CAGED - até o dia 7 (sete) do mês subsequente àquele em que ocorreu a movimentação de empregados. Geração de Arquivos EX/LG/DE
06/09 Federal Receita Federal Prazo de recolhimento do FGTS e envio da SEFIP (correspondente a competência mês anterior). Envio de Arquivo + GRF EX/LG/DE
10/09 Federal Agenda tributária Receita Federal http://receita.economia.gov.br/acesso-rapido/agenda-tributaria/agenda-tributaria-2019/Junho Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos. Período de apuração: Junho Envio para Receita Federal EX
13/09 Federal http://receita.economia.gov.br/acesso-rapido/agenda-tributaria setembro/2019 DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos. Transmissão eletrônica EX/LG/DE
15/09 Federal Receita Federal Art. 5º IN SRF n. 974/2009. Alterada pela IN 1.110/2010 DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais do Município, de suas Autarquias e Fundações Públicas. Até o 15º dia útil do mês subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador. Transmissão eletrônica Receitanet (www.receita.fazenda.gov.br) EX/LG/DE
15/09 Federal Visa atendimento a Portaria STN nº 549, de 7 de agosto de 2019 e a LC 101/2000m dados CONSOLIDADOS. Enviar prestação de contas (exportação de movimentos ou impresso) para a prefeitura municipal para consolidação das contas para efeito de atendimento à LRF e para consolidação dos dados da MSC. Prazo: Observar a LOM (Lei Orgânica do Município) ou Ato próprio da gestão/Instrução Normativa. Relatórios impressos ou exportação eletrônica LG/DE
20/09 Federal MP 351/2007. PASEP - Recolhimento - Competência mês anterior (20 de cada mês ou último dia útil do 2º decênio. Recolhimento por Guia EX/LG/DE
20/09 Federal RPPS Recolhimento do INSS/GRPM e IRRF *GRPM - Guia de Recolhimento de Previdência Municipal Recolhimento por Guia EX/LG/DE
20/09 Federal Art. 29-A, § 2º da CF Suprimento devido a Câmara Municipal - Competência mês atual (repasse para a câmara). Ato próprio da gestão. EX
30/09 Federal Lei Federal 12.527/2011 A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pelo Município, serão divulgadas, independente de requerimento, em local físico e/ou Internet (sendo que Municípios com mais de 10.000 habitantes obrigatória divulgação na internet), devendo atender o disposto na Lei Federal de acesso a informações ao cidadão. Site do Município EX/LG/DE
30/09 Federal Art. 49 da LC 101/2000. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. Balancete do mês anterior, não precisa aguardar o encerramento do exercício. Fica a critério do Poder Executivo. Encaminhamento ao Poder Legislativo CI/EX/LG
30/09 Federal Art. 49 da LC 101/2000. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. Balancete do mês anterior, não precisa aguardar o encerramento do exercício. Fica a critério do Poder Executivo. Encaminhamento ao Poder Legislativo EX
30/09 Federal Art. 48, § único da LRF e Legislação Municipal. Audiência Pública durante os processos de elaboração e discussão da PPA e LOA. (A data de realização da Audiência Pública obedecerá a legislação local.) Apresentar na Câmara de Vereadores EX
30/09 Federal Art. 9º da LRF. Avaliação do cumprimento da meta de arrecadação para o 3º bimestre para determinação ou não da limitação de empenho. Parecer EX/LG/DE
30/09 Federal Lei 9.755/1998 IN TCU 28/1999 Balanço Orçamentário - Inciso XIV (Até o dia 31 de julho de cada ano.) Relatórios EX
30/09 Federal Art. 8 e 13 da LRF. Cronograma de Desembolso e Programação Financeira Até 30 dias após aprovação da LOA. Relatórios EX
30/09 Federal Constituição Federal Art. 162. Demonstrativo da Receita de Origem Tributária Até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação. Relatórios - Divulgação EX
30/09 Federal Art. 16 da Lei 8.666/93 e Art. 1º, VI, § 6º da Lei Federal nº 9.755/98)" Disponibilização na Homepage" do TCU da relação de todas as compras feitas pela administração. Prazo: Deverão estar disponíveis na homepage até o último dia do segundo mês seguinte àquele a que se referirem. Site do Município EX/LG/DE
30/09 Federal Lei 9.755/1998 IN TCU 28/1999 Disponibilização na Homepage" do TCU os relatórios ref. aos Tributos Arrecadados - Inciso I (Até o último dia do segundo mês subsequente ao da arrecadação.) Site do Município EX
30/09 Federal Art. 1º II, § 2º da Lei Federal nº 9.755/98. Disponibilização na Homepage" do TCU os relatórios resumidos da execução orçamentária. Prazo: Deverão estar disponíveis na homepage até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre. Site do Município EX/DE
30/09 PE Resolução TC 20/2016 (Diretrizes Gerais) Resolução TC 25/2016 (Módulo EOF) Encaminhar os dados relativos à execução orçamentária e financeira de todas as unidades municipais em formato digital. SAGRES - EOF - Módulo de Execução Orçamentária e Financeira nos Municípios - ref. Mês de AGOSTO. Geração de Arquivos / Transmissão eletrônica / SAGRES EOF EX/LG/DE
30/09 Federal Art. 72 da LDB. Gastos com Ensino. Competência bimestre anterior - Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho Municipal de Educação. Parecer EX/DE
30/09 Federal LC 141, de 13/01/2012 Gastos com Saúde, competência bimestre anterior - Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho Municipal de Saúde. Parecer EX/DE
30/09 Federal Constituição Federal (até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.) (observar Lei Orgânica Municipal ou Constituição Estadual) Art. 35, § 2°, III do ADCT. Projeto de Lei da LOA (Relatórios Anexos da Lei 4.320/64 - Anexos números 1, 6, 7, 8, 9, Detalhamento do Programa de Trabalho, Sumário Geral da Receita e da Despesa, Tabela Evolução da Receita e da Despesa, QDD e Plano de Aplicação. Relatórios EX
30/09 PE Resolução TC nº 20/2016 Resolução TC nº 26/2016 Registrar as informações relativas à folha de pagamentos, aos atos de pessoal e ao cadastro de pensionistas, militares e servidores ativos e inativos das unidades municipais e estaduais. Prazo: deverá ser enviada até o último dia útil do mês subsequente ao que o movimento se referir. Prestar contas de: AGOSTO. Transmissão eletrônica SAGRES - PESSOAL Módulo de Pessoal EX/LG/DE
30/09 Federal Ministério da Saúde (Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012). SIOPS - Transmissão das despesas com saúde, por meio de certificado digital, 30 dias após o encerramento de cada bimestre. Geração de Arquivos + Edição no sistema do SIOPS EX
30/09 Federal Art. 29, V da CF - (observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.) Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal. Ato próprio da Presidência da Câmara. EX
30/09 Federal Portaria STN nº 549, de 7 de agosto de 2019 Último dia para enviar os arquivos da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) por meio do SICONFI da competência de JULHO. Transmissão eletrônica no site do SICONFI EX
Por Ocorrência Federal Lei 9.755/1998 IN TCU 28/1999 Art. 1º, V, § 5º da Lei Federal nº 9.755/98 Disponibilização na Homepage" do TCU os resumos dos instrumentos de contrato ou de seus aditivos e as comunicações ratificadas pela autoridade superior. Prazo - Os resumos deverão estar disponíveis na homepage até o quinto dia útil do segundo mês seguinte ao da assinatura do contrato ou de seu aditivo, e as comunicações, até o trigésimo dia de sua ocorrência. Relatório EX
Por Ocorrência Federal Lei 9.755/1998 IN TCU 28/1999 Art. 1º, V, § 5º da Lei Federal nº 9.755/98 Disponibilização na Homepage" do TCU os resumos dos instrumentos de contrato ou de seus aditivos e as comunicações ratificadas pela autoridade superior. Prazo - Os resumos deverão estar disponíveis na homepage até o quinto dia útil do segundo mês seguinte ao da assinatura do contrato ou de seu aditivo, e as comunicações, até o trigésimo dia de sua ocorrência. Relatório EX/LG/DE
Por Ocorrência PE Art. 2º do Resolução TC nº 01/2015 Encaminhar o edital de concurso público, processo seletivo público ou de seleção pública por e-mail ao TCE-PE para o endereço eletrônico atosdepessoal@tce.pe.gov.br na mesma data de sua publicação, sempre com solicitação de confirmação de recebimento. PRAZO: Mesma data de sua publicação do edital de concurso público, processo seletivo público ou de seleção pública Encaminhar E-mail para Tribunal (atosdepessoal@tce.pe.gov.br) EX/LG/DE
Por Ocorrência PE Parágrafo único do Art. 43 da Lei Estadual nº 12.600/2004 (e alterações), conjugado com o Art. 2º da Resolução TC nº 22/2013. Enviar atos concessivos de aposentadorias, reformas, transferências para a reserva remunerada e pensões por morte dos militares e servidores estaduais ou municipais, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório, para fins de apreciação da legalidade e consequente registro. Prazo: Os atos serão encaminhados no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da respectiva concessão, nos termos do parágrafo único do Art. 43 da Lei Estadual n.º 12.600/2004 (e alterações), conjugado com o Art. 2º da Resolução TC n.º 22/2013. Tratando-se de inativação compulsória, o prazo de encaminhamento contar-se-á a partir da data em que for atingida a idade limite para a permanência no serviço público. Enaminhar para Tribunal através do e-Cap EX/LG/DE
Por Ocorrência PE Art. 36 e parágrafos da Lei nº 12.600/2004 (Lei Orgânica do TCE) Resolução TC nº 14/2014 Enviar o processo de tomada de contas especial concluído, cujo dano tenha valor acima de R$ 25.000,00. Antes da instauração da Tomada de Contas Especial, no prazo máximo e improrrogável de 180 (cento e oitenta dias) adotar providências administrativas internas visando à regularização da situação verificada e a reparação do prejuízo ao erário. Esgotado o prazo limite de 180 (cento e oitenta) dias para adoção das medidas administrativas internas, sem obtenção do ressarcimento pretendido, a autoridade administrativa estadual ou municipal competente deve providenciar a imediata instauraçãode Tomada de Contas Especial, visando à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento. Os prazos para instauração e conclusão das Tomadas de Contas Especiais, contados a partir do encerramento do prazo para adoção das medidas administrativas mencionadas noart. 4º desta Resolução, serão, respectivamente, de 30 (trinta) e 90 (noventa) dias para as auto Enaminhar para Tribunal (entregar na sede) CI/EX/LG/DE
Por Ocorrência PE Art 1º do Resolução TC nº 01/2015 Enviar os atos de admissão de pessoal a qualquer título, ocorridos a partir da promulgação da Constituição Estadual, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, para fins de registro. I – admissões decorrentes de concursos públicos ou processos seletivos públicos: a) para nomeações havidas entre 1º de janeiro e 30 de novembro, de 1º a 15 de dezembro do exercício em que ocorreram as admissões; b) para nomeações havidas entre 1º e 31 de dezembro, de 15 a 31 de janeiro do exercício seguinte. Tribunal de Contas Sede/Irs CI/EX/LG/DE
Por Ocorrência PE Art 1º do Resolução TC nº 01/2015 Enviar os atos de admissão de pessoal a qualquer título, ocorridos a partir da promulgação da Constituição Estadual, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, para fins de registro. II – admissões decorrentes de contratação temporária por excepcional interesse público: a) para as contratações havidas entre 1º de janeiro e 30 de abril, de 1º a 15 de maio do mesmo exercício; b) para as contratações havidas entre 1º de maio e 31 de agosto, de 1º a 15 de setembro do mesmo exercício; c) para as contratações havidas entre 1º de setembro e 30 de novembro, de 1º a 15 de dezembro do mesmo exercício; d) para contratações havidas entre 1º e 31 de dezembro, de 15 a 31 de janeiro do exercício seguinte. Tribunal de Contas Sede/Irs CI/EX/LG/DE
Por Ocorrência PE Art 1º do Resolução TC nº 01/2015 Enviar os atos de admissão de pessoal a qualquer título, ocorridos a partir da promulgação da Constituição Estadual, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, para fins de registro. III – admissões decorrentes de provimentos derivados: a) para nomeações havidas entre 1º de janeiro e 30 de novembro, de 1º a 15 de dezembro do exercício em que ocorreram as admissões; b) para nomeações havidas entre 1º e 31 de dezembro, de 15 a 31 de janeiro do exercício seguinte. Tribunal de Contas Sede/Irs CI/EX/LG
Por Ocorrência Federal Art. 16 e 17 da LRF Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para Geração de Despesas ou Assunção de Obrigações. Elaboração para posterior comprovação aos requerentes. EX
Por Ocorrência Federal Art. 16 e 17 da LRF Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para Geração de Despesas ou Assunção de Obrigações. Elaboração para posterior comprovação aos requerentes. LG/DE
Por Ocorrência Federal Art. 14 da LRF Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para os casos de renúncia de receita. Elaboração para posterior comprovação aos requerentes. EX/LG/DE
Por Ocorrência Federal LRF - § 3º do art. 12 da Lei Complementar 101/00. Estudos e Estimativas das Receitas para Exercício Seguinte inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. Prazo: até 30 dias antes do prazo final para encaminhamento da proposta orçamentária. Colocação á disposição do Poder Legislativo e Ministério Público. EX
Por Ocorrência PE Resolução TC 20/2016 (Diretrizes Gerais) Resolução TC 24/2016 (Módulo LICON) Registrar as informações SAGRES LICON (Módulo de Licitações e Contratos). Até 10 (dez) dias a contar da data de assinatura do contrato, para formalização dos dados e documentos relativos ao contrato; Geração de Arquivos / Transmissão eletrônica / SAGRES LICON CI/EX/LG/DE
Por Ocorrência PE Resolução TC 20/2016 (Diretrizes Gerais) Resolução TC 24/2016 (Módulo LICON) Registrar as informações SAGRES LICON (Módulo de Licitações e Contratos). Até 10 (dez) dias após a publicação do extrato de dispensa ou de inexigibilidade na imprensa oficial, nos termos do artigo 26 da Lei 8.666/93, para a formalização dos dados e documentos relativos ao processo licitatório; Geração de Arquivos / Transmissão eletrônica / SAGRES LICON CI/EX/LG/DE
Por Ocorrência PE Resolução TC 20/2016 (Diretrizes Gerais) Resolução TC 24/2016 (Módulo LICON) Registrar as informações SAGRES LICON (Módulo de Licitações e Contratos). Até 10 (dez) dias após a publicação do extrato, para formalização dos dados e documentos relativos aos termos aditivos celebrados. Geração de Arquivos / Transmissão eletrônica / SAGRES LICON CI/EX/LG/DE
Por Ocorrência PE Resolução TC 20/2016 (Diretrizes Gerais) Resolução TC 24/2016 (Módulo LICON) Registrar as informações SAGRES LICON (Módulo de Licitações e Contratos). Até 30 (trinta) dias a contar da data da homologação ou do ato terminativo da licitação, para a formalização dos demais dados e documentos relativos ao processo licitatório; Geração de Arquivos / Transmissão eletrônica / SAGRES LICON CI/EX/LG/DE
Por Ocorrência PE Resolução TC 20/2016 (Diretrizes Gerais) Resolução TC 24/2016 (Módulo LICON) Registrar as informações SAGRES LICON (Módulo de Licitações e Contratos). Até a data da publicação do edital ou expedição do convite, para a formalização dos dados e documentos do processo licitatório relativos à instauração e aos instrumentos convocatórios; Geração de Arquivos / Transmissão eletrônica / SAGRES LICON CI/EX/LG/DE
Por requisição Federal Receita Federal (recolhimento do INSS + IRRF) MANAD Envio de arquivo EX/LG/DE