Legenda - Orgão Impactado: Controle Interno (CI) Poder Executivo (EX) Poder Legislativo (LG) Demais Entidades (DE)
Calendário de Obrigações Legais     
Prazo Espécie Legislação Obrigação Prestação de contas Poder
Diário RO (art. 1º, “caput”, da IN nº 025/2009/TCE-RO) Disponibilização eletrônica dos dados e informações relacionados aos editais de licitação e dos atos de dispensa ou inexigibilidade de licitação envolvendo recursos próprios do Estado ou dos Municípios, cujo valor seja igual ou superior a R$ 650.000,00, em se tratando de compras, ou igual ou superior a R$ 1.500.000,00, quando se tratar de serviços. (Na mesma data de sua publicação.) Transmissão Eletrônica - Site do Tribunal) EX/LG/DE
Diário Federal Lei da Transparência (LC 131/2009) Art. 48º, Inciso II. Art. 48º-A, 73Aº, 73Bº e 73Cº. Lei de Transparência LC 131/09 (PRONIM TB) Gerar Dados no Portal EX/LG/DE
Diário Federal ´Lei 9.452/1997, Art. 2. Notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no Município, da respectiva liberação. (No prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento dos recursos.) Relatório EX/LG/DE
Diário Federal ´Lei 9.452/1997, Art. 2. Relatório com Liberação de Recursos (No prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento dos recursos.) Relatório EX/LG/DE
01/01 Federal Portaria STN nº 549, de 7 de agosto de 2019 Início do período para enviar os arquivos da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) por meio do SICONFI da competência de DEZEMBRO. Transmissão eletrônica no site do SICONFI EX
02/01 RO Art. 14, § 2º, da IN nº 22/2007-TCE-RO Último dia para encaminhar ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB as prestações de contas da correta aplicação dos recursos do FUNDEB, referentes ao mês de NOVEMBRO. Encaminhamento ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB. EX
02/01 RO Arts. 13, “caput”, e 14, inciso I, da IN nº 22/2007-TCE-RO. Último dia para envio ao TCE-RO, em meio físico, dos demonstrativos gerenciais da aplicação das receitas resultantes de impostos e transferências constitucionais na MDE – Anexos I ao V, bem como os demonstrativos gerenciais da aplicação das receitas do FUNDEB, referentes ao mês de NOVEMBRO – Anexos VII ao X Enviar ao TCE em meio físico EX
02/01 RO Art. 22, Inciso I, da IN 22/2007 (Emenda Constitucional n. º 29/00) Último dia para envio ao TCE-RO, em meio físico, dos demonstrativos gerenciais da aplicação mensal e acumulada das receitas resultantes de impostos e transferências constitucionais em Ações e Serviços Públicos de Saúde, referentes ao mês de NOVEMBRO – Anexos XII ao XVI. Enviar ao TCE em meio físico EX
07/01 Federal Ministério do Trabalho - Lei 4.923/65 Medida Provisória n.° 2076-33 de 26 de Janeiro de 2001. Base legal: Art. 3º da Portaria 235/2003 do MTE Envio do CAGED - até o dia 7 (sete) do mês subsequente àquele em que ocorreu a movimentação de empregados. Nota: Caso não haja expediente bancário no dia 7, a entrega deverá ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. Transmissão da declaração do CAGED. EX/LG/DE
07/01 Federal Base Legal: Art. 32 e 32-A da Lei 8.212/91 e Instrução Normativa RFB 925/2009. http://receita.economia.gov.br/acesso-rapido/agenda-tributaria/agenda-tributaria-2019/Janeiro Prazo de envio da GFIP (correspondente a competência mês anterior). Deve ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS ou das contribuições previdenciárias. Nota: Caso não haja expediente bancário no dia 7, a entrega deverá ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. Envio de Arquivo + GRF transmitida via Conectividade Social EX/LG/DE
08/01 Federal Ministério da Economia Lei nº 9.796, de 05 de maio de 1999 Decreto nº 3.112 de 06 de julho de 1999 Portaria MPAS nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999 COMPREV (Compensação Previdenciária): Gerar a Guia da Previdência Social (GPS) diretamente na página da Receita Federal do Brasil, nos casos de recolhimento em que o INSS for credor de valores de compensação previdenciária. O pagamento da GPS pelos entes federativos deve ser realizado até o quinto dia útil de cada mês. No caso de guias em atraso, o próprio sistema calculará automaticamente os acréscimos. Emissão da GPS pelo site da Receita Federal http://www.previdencia.gov.br/regimes-proprios/entes-federativos-devem-imprimir-gps-na-pagina-da-receita-federal/ EX/LG/DE
10/01 Federal Agenda tributária Receita Federal http://receita.economia.gov.br/acesso-rapido/agenda-tributaria/agenda-tributaria-2019/Janeiro Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos. Período de apuração: dezembro Envio para Receita Federal EX
15/01 Federal Receita Federal Art. 5º IN SRF n. 974/2009. Alterada pela IN 1.110/2010 DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais do Município, de suas Autarquias e Fundações Públicas. As pessoas jurídicas devem apresentar a DCTF até o 15º (décimo quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, por meio do Programa Gerador da Declaração (PGD) e transmitida pela Internet com a utilização do programa Receitanet. Transmissão eletrônica Receitanet (www.receita.fazenda.gov.br) EX/LG/DE
15/01 Federal Visa atendimento a Portaria STN nº 549, de 7 de agosto de 2019 e a LC 101/2000m dados CONSOLIDADOS. Enviar prestação de contas (exportação de movimentos ou impresso) para a prefeitura municipal para consolidação das contas para efeito de atendimento à LRF e para consolidação dos dados da MSC. Prazo: Observar a LOM (Lei Orgânica do Município) ou Ato próprio da gestão/Instrução Normativa. Relatórios impressos ou exportação eletrônica LG/DE
20/01 Federal RPPS e INSS (Previdência) Recolhimento do INSS/GRPM e IRRF *GRPM - Guia de Recolhimento de Previdência Municipal. Nota: Caso não haja expediente bancário no dia 20, a entrega deverá ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. Recolhimento por Guia EX/LG/DE
20/01 Federal Art. 29-A, § 2º da CF Suprimento devido a Câmara Municipal - Competência mês atual (repasse para a câmara). Ato próprio da gestão. EX
25/01 Federal Inc. II, do art. 1º da Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009. Até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, por meio de DARF. Nota: Caso não haja expediente bancário no dia 25, a entrega deverá ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. Recolhimento por Guia EX/LG/DE
30/01 Federal Art. 8 e 13 da LRF. Acompanhar e monitorar o Cronograma de Desembolso e Programação Financeira para fins de verificação de cumprimento das metas e limitação de despesas. Públicar até 30 dias após aprovação da LOA. Relatórios EX/DE
30/01 Federal Art. 49 da LC 101/2000. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. Balancete do mês anterior, não precisa aguardar o encerramento do exercício. Fica a critério do Poder Executivo. Encaminhamento ao Poder Legislativo EX
30/01 Federal Art. 48, § único da LRF e Legislação Municipal. Audiência Pública durante os processos de elaboração e discussão da PPA, LDO e LOA. (A data de realização da Audiência Pública obedecerá a legislação local.) Elaboração da Audiência Pública. EX
30/01 Federal Secretaria de Previdência Social (Portaria MPAS - 3.385/2001) Avaliação atuarial inicial. Encaminhamento à Secretaria da Previdência Social em até 30 dias do seu encerramento. (RPPS) Relatório EX
30/01 Federal Lei Federal nº 8.666/93, artigo 34, § 1º. Chamamento público através da imprensa oficial e de jornal diário, no mínimo uma vez por ano, para a atualização dos registros cadastrais de fornecedores e para ingresso de novos interessados. Chamamento Público EX/LG/DE
30/01 Federal Constituição Federal Art. 162. Demonstrativo da Receita de Origem Tributária Até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação. Relatórios - Divulgação EX
30/01 Federal Art. 16 da Lei 8.666/93 e Art. 1º, VI, § 6º da Lei Federal nº 9.755/98)" Disponibilização na Homepage" do TCU da relação de todas as compras feitas pela administração. Prazo: Deverão estar disponíveis na homepage até o último dia do segundo mês seguinte àquele a que se referirem. Site do Município EX/LG/DE
30/01 Federal Lei 9.755/1998 IN TCU 28/1999 Disponibilização na Homepage" do TCU os relatórios ref. aos Tributos Arrecadados - Inciso I (Até o último dia do segundo mês subsequente ao da arrecadação.) Site do Município EX
30/01 Federal Art. 1º II, § 2º da Lei Federal nº 9.755/98. Disponibilização na Homepage" do TCU os relatórios resumidos da execução orçamentária. Prazo: Deverão estar disponíveis na homepage até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre. Site do Município EX/DE
30/01 Federal Art. 162 da CF. Divulgação dos montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio. Prazo: Até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação. Divulgação de Relatórios (Portal de Transparência do Município) EX
30/01 Federal Art. 72 da LDB. Gastos com Ensino. Competência bimestre anterior - Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho Municipal de Educação. Parecer EX
30/01 Federal LC 141, de 13/01/2012 Gastos com Saúde, competência bimestre anterior - Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho Municipal de Saúde. Parecer EX
30/01 Federal Art. 39, §6º da CF. Publicação anual dos valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. Publicação das Informações EX/LG
30/01 Federal Art. 165, § 3º da Constituição Federal, bem como os artigos 52 e 53 da lei complementar 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Portaria/MEC nº. 844, de 08/07/2008 SIOPE - Transmissão das despesas com educação, por meio de certificado digital, 30 dias após o encerramento de cada bimestre. Geração de Arquivos + Edição no sistema do SIOPE EX
30/01 Federal Ministério da Saúde (Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012). SIOPS - Transmissão das despesas com saúde, por meio de certificado digital, 30 dias após o encerramento de cada bimestre. Geração de Arquivos + Edição no sistema do SIOPS EX
30/01 Federal Art. 29, V da CF - (observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.) Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal. Ato próprio da Presidência da Câmara. EX
30/01 Federal Portaria STN nº 549, de 7 de agosto de 2019 Último dia para enviar os arquivos da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) por meio do SICONFI da competência de DEZEMBRO. Transmissão eletrônica no site do SICONFI EX
30/01 RO Arts. 11, inciso V, letra “b”; 15, inciso II; e 16, inciso II, da IN nº 13/2004/TCE-RO. Último dia para envio ao TCE-RO, em meio físico, do Relatório dos órgãos de Controle Interno, referente ao 3º quadrimestre do exercício. Enviar ao TCE em meio físico EX/LG/DE
30/01 Federal 9ª Ed. Manual dos Demonstrativos Fiscais (MDF) LC 101/2000 (art. 54). Último dia para publicação dos demonstrativos referentes ao 3º quadrimestre (RGF) Relatórios de Gestão Fiscal para todos os municípios. Publicação dos Relatórios em Jornal Transmissão eletrônica no site do SICONFI CI/EX
30/01 Federal 9ª Ed. Manual dos Demonstrativos Fiscais (MDF) (art. 53 da LC 101/2000, art. 63 da LC 101/2000.) STN - MDF - Demonstrativos de Gestão Fiscal (LRF) Último dia para publicação dos demonstrativos referentes ao 6º bimestre (RREO), para todos os municípios. Publicação dos Relatórios em Jornal Transmissão eletrônica no site do SICONFI EX/LG
30/12 Federal Lei Federal 12.527/2011 A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pelo Município, serão divulgadas, independente de requerimento, em local físico e/ou Internet (sendo que Municípios com mais de 10.000 habitantes obrigatória divulgação na internet), devendo atender o disposto na Lei Federal de acesso a informações ao cidadão. Site do Município EX/LG/DE
31/01 Federal Agenda tributária Receita Federal http://receita.economia.gov.br/acesso-rapido/agenda-tributaria/agenda-tributaria-2019/Janeiro GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – competência 13 Declaração EX/LG/DE
31/01 RO Art. 14, § 2º, da IN nº 22/2007-TCE-RO Último dia para encaminhar ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB as prestações de contas da correta aplicação dos recursos do FUNDEB, referentes ao mês de DEZEMBRO. Encaminhamento ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB. EX
31/01 RO Arts. 13, “caput”, e 14, inciso I, da IN nº 22/2007-TCE-RO) Último dia para envio ao TCE-RO, em meio físico, dos demonstrativos gerenciais da aplicação das receitas resultantes de impostos e transferências constitucionais na MDE – Anexos I ao V, bem como os demonstrativos gerenciais da aplicação das receitas do FUNDEB, referentes ao mês de DEZEMBRO – Anexos VII ao X. Enviar ao TCE em meio físico EX
31/01 RO Art. 22, inciso I, da IN nº 22/2007-TCE-RO. Último dia para envio ao TCE-RO, em meio físico, dos demonstrativos gerenciais da aplicação mensal e acumulada das receitas resultantes de impostos e transferências constitucionais em Ações e Serviços Públicos de Saúde, referentes ao mês de DEZEMBRO – Anexos XII ao XVI. Enviar ao TCE em meio físico EX
Por Ocorrência RO (art. 23, “caput”, da IN nº 13/2004/TCE-RO) Atos de admissão de pessoal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão. (Até 30 dias, contados da data do recebimento dos referidos atos pela autoridade administrativa responsável por ato de admissão). Encaminhamento ao TCE CI
Por Ocorrência RO (art. 13, parágrafo único, inciso I, da IN nº 13/2004/TCE-RO) Atos de fixação e atualização dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais (Até 05 dias após publicação). Encaminhamento ao TCE LG
Por Ocorrência RO (art. 13, parágrafo único, inciso I, da IN nº 13/2004/TCE-RO) Atos de fixação e atualização dos subsídios dos Vereadores (Até 05 dias após publicação). Encaminhamento ao TCE LG
Por Ocorrência RO (art. 15, inciso V, da IN nº 13/2004/TCE-RO) Cópia da lei de criação, bem como das principais normas que regem a entidade. (Até 30 dias contados da publicação). Dirigentes das Autarquias e Fundações Municipais. Encaminhamento ao TCE DE
Por Ocorrência RO (art. 16, inciso IV, letra “a”, da IN nº 13/2004/TCE-RO) Cópia da lei de criação. (Até 30 dias subsequentes à sua publicação). Dirigentes das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Consórcios Intermunicipais. Encaminhamento ao TCE DE
Por Ocorrência RO (art. 11, inciso I, letras “a”, “b” e “c” da IN nº 13/2004/TCE-RO) Cópia da Lei Orçamentária Anual – LOA; Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Plano Plurianual – PPA (Até 10 dias após sua publicação). Encaminhamento ao TCE EX
Por Ocorrência RO Arts. 2º e 13 da IN nº 21/2007/TCE-RO. Cópia do ato de instauração da Tomada de Contas Especial, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00. (Até 05 dias úteis). Encaminhamento ao TCE EX/LG/DE
Por Ocorrência RO (art. 16, inciso IV, letra “b”, da IN nº 13/2004/TCE-RO) Cópia do estatuto e demais normas reguladoras da administração, bem como de suas alterações. (Até 30 dias subsequentes à sua publicação). Dirigentes das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Consórcios Intermunicipais. Encaminhamento ao TCE DE
Por Ocorrência RO (art. 16, inciso IV, letra “c”, da IN nº 13/2004/TCE-RO) Cópia do plano de organização administrativa, inclusive com a discriminação de competências. (Até 30 dias subsequentes à sua publicação). Dirigentes das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Consórcios Intermunicipais. Encaminhamento ao TCE DE
Por Ocorrência RO (art. 15, inciso IV, da IN nº 13/2004/TCE-RO) Cópia dos contratos de empréstimos e financiamentos, internos ou externos, avais e garantias concedidos, acompanhados da lei autorizativa e de demonstrativo da capacidade de endividamento (Até 10 dias contados das respectivas lavraturas). Dirigentes das Autarquias e Fundações Municipais. Encaminhamento ao TCE DE
Por Ocorrência RO (art. 16, inciso V, da IN nº 13/2004/TCE-RO) Cópia dos contratos de empréstimos e financiamentos, internos ou externos, avais e garantias concedidos, alterações . (Até 10 dias subsequentes à sua publicação). Dirigentes das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Consórcios Intermunicipais. Encaminhamento ao TCE DE
Por Ocorrência RO (art. 19, caput, da IN nº 13/2004/TCE-RO) Cópia dos Editais de Concurso Público e de Processo Seletivo Simplificado. (Até 05 dias contados da publicação). Encaminhamento ao TCE EX/LG/DE
Por Ocorrência Federal Lei 9.755/1998 IN TCU 28/1999 Art. 1º, V, § 5º da Lei Federal nº 9.755/98 Disponibilização na Homepage" do TCU os resumos dos instrumentos de contrato ou de seus aditivos e as comunicações ratificadas pela autoridade superior. Prazo - Os resumos deverão estar disponíveis na homepage até o quinto dia útil do segundo mês seguinte ao da assinatura do contrato ou de seu aditivo, e as comunicações, até o trigésimo dia de sua ocorrência. Relatório EX/LG/DE
Por Ocorrência Federal Art. 16 e 17 da LRF Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para Geração de Despesas ou Assunção de Obrigações. Elaboração para posterior comprovação aos requerentes. EX/LG/DE
Por Ocorrência Federal Art. 14 da LRF Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para os casos de renúncia de receita. Elaboração para posterior comprovação aos requerentes. EX/LG/DE
Por Ocorrência Federal LRF - § 3º do art. 12 da Lei Complementar 101/00. Estudos e Estimativas das Receitas para Exercício Seguinte inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. Prazo: até 30 dias antes do prazo final para encaminhamento da proposta orçamentária. Colocação á disposição do Poder Legislativo e Ministério Público. EX
Por Ocorrência RO (art. 11, inciso VII, da IN nº 13/2004/TCE-RO) Eventual alteração na Lei Orgânica Municipal. (Até 30 dias após publicação). Encaminhamento ao TCE EX
Por Ocorrência RO Art. 3º, inciso III, da IN nº 33/2012/TCE-RO Lançamento dos demais dados e informações a respeito do processamento e da execução das obras e serviços de engenharia no Sistema SIGAP/OBRAS. Transmissão Eletrônica site do Tribunal - SIGAP/Obras EX/LG/DE
Por Ocorrência RO (art. 14, parágrafo único, da IN nº 13/2004/TCE-RO) Lei de criação do Fundo Especial, bem como o decreto de sua regulamentação. (Até 30 dias a contar da vigência desses atos). Dirigentes dos Fundos Especiais Municipais Encaminhamento ao TCE DE
Por Ocorrência RO (art. 11, inciso VIII, da IN nº 13/2004/TCE-RO) Plano de Contas Contábil e suas alterações municipais (Quando necessário). Encaminhamento ao TCE EX
Por Ocorrência RO (art. 11, inciso VII, da IN nº 13/2004/TCE-RO) Principais normas que regem a Administração Municipal. (Até 30 dias após publicação). Encaminhamento ao TCE EX
Por Ocorrência RO (arts. 12 e 13 da IN nº 21/2007/TCE-RO) Processo de Tomada de Contas Especial, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00. (Até 10 dias, contados de sua conclusão.) Encaminhamento ao TCE EX/LG/DE
Por Ocorrência RO (art. 37 da IN nº 13/2004/TCE-RO) Processos relativos a aposentadorias, pensões, reformas e reserva remunerada. (Até 10 dias, contados da publicação do ato concessório no Diário Oficial). Encaminhamento ao TCE EX/LG/DE
Por Ocorrência RO (art. 3º, § 4º, da IN nº 001/1999/TCE-RO) Remessa eletrônica da previsão das receitas públicas, propostas orçamentariamente. (Até 30 dias antes dos prazos de encaminhamento das propostas orçamentárias à Assembleia Legislativa ou às respectivas Câmaras Municipais). Transmissão Eletrônica site do Tribunal EX
Por Ocorrência RO (art. 3º, “caput”, da IN nº 33/2012/TCE-RO) Remessa eletrônica de dados e informações das obras e serviços de engenharia executadas direta ou indiretamente pela administração pública estadual e municipal de Rondônia no Sistema SIGAP/OBRAS. (Quando ocorrer atividades relacionadas a obras e serviços de engenharia). Transmissão Eletrônica site do Tribunal EX/LG/DE
Por requisição Federal Receita Federal (recolhimento do INSS + IRRF) MANAD Envio de arquivo EX