Legenda - Orgão Impactado: Controle Interno (CI) Poder Executivo (EX) Poder Legislativo (LG) Demais Entidades (DE)
Calendário de Obrigações Legais     
Prazo Espécie Legislação Obrigação Prestação de contas Poder
Diário Federal Lei da Transparência (LC 131/2009) Art. 48º, Inciso II. Art. 48º-A, 73Aº, 73Bº e 73Cº. Lei de Transparência LC 131/09 (PRONIM TB) Gerar Dados no Portal DE
Diário Federal Lei da Transparência (LC 131/2009) Art. 48º, Inciso II. Art. 48º-A, 73Aº, 73Bº e 73Cº. Lei de Transparência LC 131/09 (PRONIM TB) Gerar Dados no Portal EX
Diário Federal ´Lei 9.452/1997, Art. 2. Relatório com Liberação de Recursos (No prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento dos recursos.) Relatório DE
Diário Federal ´Lei 9.452/1997, Art. 2. Relatório com Liberação de Recursos (No prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento dos recursos.) Relatório EX/LG/DE
01/09 Federal Portaria STN nº 549, de 7 de agosto de 2019 Início do período para enviar os arquivos da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) por meio do SICONFI da competência de JULHO. Transmissão eletrônica no site do SICONFI EX
05/09 SP Instrução TCE/SP 2/2016 COMUNICADO SDG Nº 37/2018 Todos os órgãos jurisdicionados (estadual e municipal) ao TCESP – documento de Atos Normativos e documento de Agente Público – Fase III do sistema Audesp (se houver) relativo a AGOSTO. Transmissão eletrônica - AUDESP EX/LG/DE
06/09 SP Instrução TCE/SP 2/2016 COMUNICADO SDG Nº 37/2018 Encaminhar os dados cadastrais (quando couber) dos Fundos de Investimento relativo ao Relatório de Investimento dos Regimes Próprio referente a JULHO. Ob.: Entidades do RPPS. Transmissão eletrônica - AUDESP DE
06/09 Federal Ministério do Trabalho - Lei 4.923/65 Medida Provisória n.° 2076-33 de 26 de Janeiro de 2001. Envio do CAGED - até o dia 7 (sete) do mês subsequente àquele em que ocorreu a movimentação de empregados. Geração de Arquivos EX/LG/DE
06/09 Federal Receita Federal Prazo de recolhimento do FGTS e envio da SEFIP (correspondente a competência mês anterior). Envio de Arquivo + GRF EX/LG/DE
10/09 SP COMUNICADO SDG Nº 31/2017 Encaminhar a movimentação dos Fundos de Investimento por meio do Relatório de Investimento dos Regimes Próprios relativo a JULHO. Ob.: Entidades do RPPS. Transmissão eletrônica - AUDESP DE
10/09 Federal Agenda tributária Receita Federal http://receita.economia.gov.br/acesso-rapido/agenda-tributaria/agenda-tributaria-2019/Junho Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos. Período de apuração: Junho Envio para Receita Federal EX
10/09 SP Instrução TCE/SP 2/2016 COMUNICADO SDG Nº 37/2018 Órgãos Municipais: atualização do cadastro geral de entidades e pessoas – dados de AGOSTO. Transmissão eletrônica EX/LG/DE
10/09 SP Instrução TCE/SP 2/2016 COMUNICADO SDG Nº 37/2018 Todos os órgãos jurisdicionados (estadual e municipal) ao TCESP – documento de Cargo e documento de Função(módulo Quadro de Pessoal) – Fase III do sistema Audesp (se houver), relativo a AGOSTO. Transmissão eletrônica EX/LG/DE
10/09 SP Instrução TCE/SP 2/2016 COMUNICADO SDG Nº 37/2018 Todos os órgãos jurisdicionados (estadual e municipal) ao TCESP – documento de Verbas Remuneratórias (cadastro) – Fase III do sistema Audesp (se houver), relativo a AGOSTO. Transmissão eletrônica EX/LG/DE
11/09 SP Instrução TCE/SP 2/2016 COMUNICADO SDG Nº 37/2018 Envio da conciliação bancária mês JULHO (balancetes isolados e conjuntos). Transmissão eletrônica - AUDESP EX/LG/DE
13/09 Federal http://receita.economia.gov.br/acesso-rapido/agenda-tributaria setembro/2019 DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos. Transmissão eletrônica EX/LG/DE
15/09 Federal Receita Federal Art. 5º IN SRF n. 974/2009. Alterada pela IN 1.110/2010 DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais do Município, de suas Autarquias e Fundações Públicas. Até o 15º dia útil do mês subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador. Transmissão eletrônica Receitanet (www.receita.fazenda.gov.br) EX/LG/DE
15/09 Federal Visa atendimento a Portaria STN nº 549, de 7 de agosto de 2019 e a LC 101/2000m dados CONSOLIDADOS. Enviar prestação de contas (exportação de movimentos ou impresso) para a prefeitura municipal para consolidação das contas para efeito de atendimento à LRF e para consolidação dos dados da MSC. Prazo: Observar a LOM (Lei Orgânica do Município) ou Ato próprio da gestão/Instrução Normativa. Relatórios impressos ou exportação eletrônica LG/DE
16/09 SP Instrução TCE/SP 2/2016 COMUNICADO SDG Nº 37/2018 Todos os órgãos jurisdicionados (estadual e municipal) ao TCESP – documento de Folha Ordinária e Resumo da Folha – Fase III do sistema Audesp, relativo a AGOSTO. Transmissão eletrônica - AUDESP EX/LG/DE
16/09 SP Instrução TCE/SP 2/2016 COMUNICADO SDG Nº 37/2018 Todos os órgãos jurisdicionados (estadual e municipal) ao TCESP – documento de Lotação de Agente Público – Fase III do sistema Audesp (se houver), relativo a AGOSTO. Transmissão eletrônica - AUDESP EX/LG/DE
20/09 Federal MP 351/2007. PASEP - Recolhimento - Competência mês anterior (20 de cada mês ou último dia útil do 2º decênio. Recolhimento por Guia EX/LG/DE
20/09 Federal RPPS Recolhimento do INSS/GRPM e IRRF *GRPM - Guia de Recolhimento de Previdência Municipal Recolhimento por Guia EX/LG/DE
20/09 Federal Art. 29-A, § 2º da CF Suprimento devido a Câmara Municipal - Competência mês atual (repasse para a câmara). Ato próprio da gestão. EX
20/09 SP Instrução TCE/SP 2/2016 COMUNICADO SDG Nº 37/2018 Todos os órgãos jurisdicionados (estadual e municipal) ao TCESP – documento de Folha Ordinária - Pagamento – Fase III do sistema Audesp, relativo a AGOSTO. Transmissão eletrônica - AUDESP EX/LG/DE
20/09 SP Instrução TCE/SP 2/2016 COMUNICADO SDG Nº 37/2018 Todos os órgãos jurisdicionados (estadual e municipal) ao TCESP – documento de Folha Suplementar - Pagamento – Fase III do sistema Audesp, relativo a AGOSTO, se couber. Transmissão eletrônica - AUDESP EX/LG/DE
27/09 SP Instrução TCE/SP 2/2016 COMUNICADO SDG Nº 37/2018 Enviar alterações de cadastros contábeis do mês de AGOSTO (balancetes isolados e conjuntos – quando couber). Transmissão eletrônica - AUDESP EX/LG/DE
30/09 Federal Lei Federal 12.527/2011 A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pelo Município, serão divulgadas, independente de requerimento, em local físico e/ou Internet (sendo que Municípios com mais de 10.000 habitantes obrigatória divulgação na internet), devendo atender o disposto na Lei Federal de acesso a informações ao cidadão. Site do Município EX/LG/DE
30/09 Federal Art. 49 da LC 101/2000. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. Balancete do mês anterior, não precisa aguardar o encerramento do exercício. Fica a critério do Poder Executivo. Encaminhamento ao Poder Legislativo CI/EX/LG
30/09 Federal Art. 49 da LC 101/2000. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. Balancete do mês anterior, não precisa aguardar o encerramento do exercício. Fica a critério do Poder Executivo. Encaminhamento ao Poder Legislativo EX
30/09 Federal Art. 48, § único da LRF e Legislação Municipal. Audiência Pública durante os processos de elaboração e discussão da PPA e LOA. (A data de realização da Audiência Pública obedecerá a legislação local.) Apresentar na Câmara de Vereadores EX
30/09 Federal Art. 9º da LRF. Avaliação do cumprimento da meta de arrecadação para o 3º bimestre para determinação ou não da limitação de empenho. Parecer EX/LG/DE
30/09 Federal Lei 9.755/1998 IN TCU 28/1999 Balanço Orçamentário - Inciso XIV (Até o dia 31 de julho de cada ano.) Relatórios EX
30/09 Federal Art. 8 e 13 da LRF. Cronograma de Desembolso e Programação Financeira Até 30 dias após aprovação da LOA. Relatórios EX
30/09 Federal Constituição Federal Art. 162. Demonstrativo da Receita de Origem Tributária Até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação. Relatórios - Divulgação EX
30/09 Federal Art. 16 da Lei 8.666/93 e Art. 1º, VI, § 6º da Lei Federal nº 9.755/98)" Disponibilização na Homepage" do TCU da relação de todas as compras feitas pela administração. Prazo: Deverão estar disponíveis na homepage até o último dia do segundo mês seguinte àquele a que se referirem. Site do Município EX/LG/DE
30/09 Federal Lei 9.755/1998 IN TCU 28/1999 Disponibilização na Homepage" do TCU os relatórios ref. aos Tributos Arrecadados - Inciso I (Até o último dia do segundo mês subsequente ao da arrecadação.) Site do Município EX
30/09 Federal Art. 1º II, § 2º da Lei Federal nº 9.755/98. Disponibilização na Homepage" do TCU os relatórios resumidos da execução orçamentária. Prazo: Deverão estar disponíveis na homepage até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre. Site do Município EX/DE
30/09 SP COMUNICADO SDG Nº 37/2018 Encaminhar dados de publicação do Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde – 4º bim/19 (Anexo 12 RREO) Transmissão eletrônica - AUDESP EX
30/09 SP COMUNICADO SDG Nº 37/2018 Encaminhar dados de publicação do Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – 4º bim/19 (Anexo 8 RREO) Transmissão eletrônica - AUDESP EX
30/09 SP COMUNICADO SDG Nº 37/2018 Enviar dados da publicação da LRF – 2º quadr/19 (Relatório de Gestão Fiscal). Transmissão eletrônica - AUDESP LG
30/09 SP COMUNICADO SDG Nº 37/2018 Enviar dados das publicações da LRF – 4º bim/2ºquadr/19 (Relatório Resumido da Execução Orçamentária, seus demonstrativos e Relatório de Gestão Fiscal). Transmissão eletrônica - AUDESP EX
30/09 SP Instrução TCE/SP 2/2016 COMUNICADO SDG Nº 37/2018 Enviar movimento contábil isolado e conjunto do mês de AGOSTO (balancetes isolados e conjuntos). Transmissão eletrônica - AUDESP EX/LG/DE
30/09 SP COMUNICADO SDG Nº 37/2018 Enviar peças de planejamento atualizadas relativas ao 2ºquadr/19 (PPA, LDO e LOA). Transmissão eletrônica - AUDESP EX
30/09 SP COMUNICADO SDG Nº 37/2018 Enviar Questionário de Transporte relativo ao 2º quadr/19. Transmissão eletrônica - AUDESP EX/LG/DE
30/09 Federal Art. 72 da LDB. Gastos com Ensino. Competência bimestre anterior - Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho Municipal de Educação. Parecer EX/DE
30/09 Federal LC 141, de 13/01/2012 Gastos com Saúde, competência bimestre anterior - Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho Municipal de Saúde. Parecer EX/DE
30/09 Federal Constituição Federal (até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.) (observar Lei Orgânica Municipal ou Constituição Estadual) Art. 35, § 2°, III do ADCT. Projeto de Lei da LOA (Relatórios Anexos da Lei 4.320/64 - Anexos números 1, 6, 7, 8, 9, Detalhamento do Programa de Trabalho, Sumário Geral da Receita e da Despesa, Tabela Evolução da Receita e da Despesa, QDD e Plano de Aplicação. Relatórios EX
30/09 Federal Ministério da Saúde (Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012). SIOPS - Transmissão das despesas com saúde, por meio de certificado digital, 30 dias após o encerramento de cada bimestre. Geração de Arquivos + Edição no sistema do SIOPS EX
30/09 Federal Art. 29, V da CF - (observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.) Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal. Ato próprio da Presidência da Câmara. EX
30/09 Federal Portaria STN nº 549, de 7 de agosto de 2019 Último dia para enviar os arquivos da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) por meio do SICONFI da competência de JULHO. Transmissão eletrônica no site do SICONFI EX
Por Ocorrência Federal Lei 9.755/1998 IN TCU 28/1999 Art. 1º, V, § 5º da Lei Federal nº 9.755/98 Disponibilização na Homepage" do TCU os resumos dos instrumentos de contrato ou de seus aditivos e as comunicações ratificadas pela autoridade superior. Prazo - Os resumos deverão estar disponíveis na homepage até o quinto dia útil do segundo mês seguinte ao da assinatura do contrato ou de seu aditivo, e as comunicações, até o trigésimo dia de sua ocorrência. Relatório EX
Por Ocorrência Federal Lei 9.755/1998 IN TCU 28/1999 Art. 1º, V, § 5º da Lei Federal nº 9.755/98 Disponibilização na Homepage" do TCU os resumos dos instrumentos de contrato ou de seus aditivos e as comunicações ratificadas pela autoridade superior. Prazo - Os resumos deverão estar disponíveis na homepage até o quinto dia útil do segundo mês seguinte ao da assinatura do contrato ou de seu aditivo, e as comunicações, até o trigésimo dia de sua ocorrência. Relatório EX/LG/DE
Por Ocorrência Federal Art. 16 e 17 da LRF Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para Geração de Despesas ou Assunção de Obrigações. Elaboração para posterior comprovação aos requerentes. EX
Por Ocorrência Federal Art. 16 e 17 da LRF Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para Geração de Despesas ou Assunção de Obrigações. Elaboração para posterior comprovação aos requerentes. LG/DE
Por Ocorrência Federal Art. 14 da LRF Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para os casos de renúncia de receita. Elaboração para posterior comprovação aos requerentes. EX/LG/DE
Por Ocorrência Federal LRF - § 3º do art. 12 da Lei Complementar 101/00. Estudos e Estimativas das Receitas para Exercício Seguinte inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. Prazo: até 30 dias antes do prazo final para encaminhamento da proposta orçamentária. Colocação á disposição do Poder Legislativo e Ministério Público. EX
Por Ocorrência SP Instrução TCE/SP 2/2016 COMUNICADO SDG Nº 37/2018 Exigências de obras, apenas quando o objeto for referente a Obras e Serviços de Engenharia. Até 10 dias úteis a contar da data de assinatura da ordem de serviço para início das obras. Transmissão eletrônica - AUDESP Módulo Obras EX/LG/DE
Por Ocorrência SP Instrução TCE/SP 2/2016 COMUNICADO SDG Nº 37/2018 Informações sobre Contratos ou Atos Jurídicos análogos celebrados. Até 10 dias úteis a contar da data da assinatura do Contrato ou emissão da Nota de Empenho/documento similar. Transmissão eletrônica - AUDESP Módulo Ajuste EX/LG/DE
Por Ocorrência SP Instrução TCE/SP 2/2016 COMUNICADO SDG Nº 37/2018 Informações sobre Dispensas e/ou Inexigibilidades. Até 10 dias úteis a contar da ratificação do ato ou finalização do mesmo. Transmissão eletrônica - AUDESP Módulo Licitações EX/LG/DE
Por Ocorrência SP Instrução TCE/SP 2/2016 COMUNICADO SDG Nº 37/2018 Informações sobre Envio de informação da inexecução do contrato ou nota de empenho/documento similar Até 10 dias úteis a contar da data da abertura/início do procedimento administrativo Transmissão eletrônica - AUDESP Execuções do Ajuste EX/LG/DE
Por Ocorrência SP Instrução TCE/SP 2/2016 COMUNICADO SDG Nº 37/2018 Informações sobre Licitações Adjudicadas ou Homologadas, total ou parcialmente. Até 10 dias úteis a contar da data de adjudicação ou homologação (o que ocorrer primeiro). Transmissão eletrônica - AUDESP Módulo Licitações EX/LG/DE
Por Ocorrência SP Instrução TCE/SP 2/2016 COMUNICADO SDG Nº 37/2018 Informações sobre Licitações Anuladas, Desertas, Fracassadas e Revogadas. Até 05 dias úteis a contar da data de publicação do respectivo ato que concluiu o certame. Transmissão eletrônica - AUDESP Módulo Licitações EX/LG/DE
Por Ocorrência SP Instrução TCE/SP 2/2016 COMUNICADO SDG Nº 37/2018 Informações sobre Liquidação da Despesa (módulo Execução) Até 10 dias úteis a contar da data de Liquidação da Despesa. Transmissão eletrônica - AUDESP Execuções do Ajuste EX/LG/DE
Por Ocorrência SP Instrução TCE/SP 2/2016 COMUNICADO SDG Nº 37/2018 Informações sobre Na Fase IV, os módulos de Documento Fiscal e Empenhos não tiveram prazos estabelecidos, em função de característica própria. Assim, quando o órgão público receber um documento fiscal ou documento similar, ele deve ser cadastrado no respectivo módulo; bem como se houver a emissão de novos empenhos, após o cadastro do contrato ou em decorrência de assinatura de Termo Aditivo, eles também devem ser registrados no respectivo módulo. Vide também Comunicado GP nº 23/2016. Transmissão eletrônica - AUDESP Respectivos Módulos EX/LG/DE
Por Ocorrência SP Instrução TCE/SP 2/2016 COMUNICADO SDG Nº 37/2018 Informações sobre Os órgãos da administração direta do Poder Executivo, as respectivas autarquias, fundações, consórcios intermunicipais, consórcios públicos, empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias, deverão informar, via sistema AUDESP e nos termos estabelecidos na Resolução nº 05/2015 que trata da seletividade, os dados relativos a convênios, contratos de gestão, termos de parceria, termos de colaboração e termos de fomento firmados com o 3º setor, exceção feita aos de valor inferior a 500 (quinhentas) UFESPs. Transmissão eletrônica - AUDESP Módulo Terceiro Setor EX
Por Ocorrência SP Instrução TCE/SP 2/2016 COMUNICADO SDG Nº 37/2018 Informações sobre Pagamento da Despesa. Até 10 dias úteis a contar da data do pagamento da Despesa. Transmissão eletrônica - AUDESP Documento Fiscal/Pagamentos EX/LG/DE
Por Ocorrência SP Instrução TCE/SP 2/2016 COMUNICADO SDG Nº 37/2018 Informações sobre Termos Aditivos, Modificativos ou Complementares. Até 10 dias úteis a contar da data de sua assinatura. Transmissão eletrônica - AUDESP Termo Aditivo EX/LG/DE
Por Ocorrência SP Instrução TCE/SP 2/2016 COMUNICADO SDG Nº 37/2018 Os órgãos da administração indireta dos municípios bem como as Câmaras municipais devem informar à Prefeitura a sua relação de precatórios vencidos e a vencer, para que esta possa registrá-los no documento Mapa de Precatórios, como prestação de contas regular do ente municipal. Transmissão eletrônica - AUDESP Módulo Terceiro Setor LG/DE
Por requisição SP LRF e AUDESP Enviar prestação de contas (exportação de movimentos ou impresso) para a prefeitura municipal para consolidação das contas para efeito de atendimento à LRF e para consolidação dos dados do AUDESP. Prazo: Observar a LOM (Lei Orgânica do Município). Relatórios impressos ou exportação eletrônica EX/LG/DE
Por requisição Federal Receita Federal (recolhimento do INSS + IRRF) MANAD Envio de arquivo EX/LG/DE