Legenda - Orgão Impactado: Controle Interno (CI) Poder Executivo (EX) Poder Legislativo (LG) Demais Entidades (DE)
Calendário de Obrigações Legais     
Prazo Espécie Legislação Obrigação Prestação de contas Poder
Diário Federal Portaria 1.129/2014 - Ministério do Trabalho CAGED Diário - O empregador deverá observar se, no ato da admissão, o empregado ESTÁ ou NÃO em gozo do benefício do seguro desemprego ou se já deu entrada no requerimento do mesmo. Envio de Arquivo EX/LG/DE
Diário Federal Lei da Transparência (LC 131/2009) Art. 48º, Inciso II. Art. 48º-A, 73Aº, 73Bº e 73Cº. Lei de Transparência LC 131/09 (PRONIM TB) Gerar Dados no Portal EX/LG/DE
Diário Federal ´Lei 9.452/1997, Art. 2. Notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no Município, da respectiva liberação. (No prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento dos recursos.) Relatório EX/LG/DE
05/01 Federal Ministério do Trabalho - Lei 4.923/65 Medida Provisória n.° 2076-33 de 26 de Janeiro de 2001. Base legal: Art. 3º da Portaria 235/2003 do MTE Envio do CAGED - até o dia 7 (sete) do mês subsequente àquele em que ocorreu a movimentação de empregados. Nota: Caso não haja expediente bancário no dia 7, a entrega deverá ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. Transmissão da declaração do CAGED. CI/EX/LG/DE
05/01 Federal Receita Federal Base Legal: Art. 32 e 32-A da Lei 8.212/91 e Instrução Normativa RFB 925/2009. Prazo de recolhimento do FGTS sobre competência dezembro/2017. Envio de Arquivo + GRF transmitida via Conectividade Social CI/EX/LG/DE
08/01 SP Instrução TCE/SP 2/2016 COMUNICADO SDG Nº 31/2017 Enviar alterações de cadastros contábeis do mês de nov/17 (balancetes isolados e conjuntos – quando couber). Transmissão eletrônica - AUDESP EX/LG/DE
08/01 SP Instrução TCE/SP 2/2016 COMUNICADO SDG Nº 31/2017 Envio do documento contendo os dados cadastrais de todos fundos de investimento nos quais o RPPS mantem recursos aplicados. Ob.: Entidades do RPPS. Transmissão eletrônica - AUDESP DE
10/01 SP Instrução TCE/SP 2/2016 COMUNICADO SDG Nº 31/2017 Encaminhar a movimentação dos Fundos de Investimento por meio do Relatório de Investimento dos Regimes Próprios relativo ao mês de NOVEMBRO. Ob.: Entidades do RPPS. Transmissão eletrônica - AUDESP DE
10/01 SP Instrução TCE/SP 2/2016 COMUNICADO SDG Nº 31/2017 Enviar movimento contábil isolado e conjunto do mês de Novembro/17 (balancetes isolados e conjuntos). Transmissão eletrônica - AUDESP EX/LG/DE
10/01 Federal Agenda tributária Receita Federal http://idg.receita.fazenda.gov.br/acesso-rapido/agenda-tributaria/agenda-tributaria-2018/janeiro/declaracoes-demonstrativos-e-documentos Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos. Período de apuração: dezembro/2017 Envio para Receita Federal EX
10/01 SP Instrução TCE/SP 2/2016 COMUNICADO SDG Nº 31/2017 Órgãos Municipais: atualização do cadastro geral de entidades e pessoas – dados de dez/17. Transmissão eletrônica EX/LG/DE
10/01 SP Instrução TCE/SP 2/2016 COMUNICADO SDG Nº 31/2017 Todos os órgãos jurisdicionados (estadual e municipal) ao TCESP – documento de Atos Normativos e documento de Agente Público – Fase III do sistema Audesp (se houver) relativo a dez/2017. Transmissão eletrônica - AUDESP EX/LG/DE
10/01 SP Instrução TCE/SP 2/2016 COMUNICADO SDG Nº 31/2017 Todos os órgãos jurisdicionados (estadual e municipal) ao TCESP – documento de Verbas Remuneratórias (cadastro) – Fase III do sistema Audesp (se houver), relativo a dez/2017. Transmissão eletrônica - AUDESP EX/LG/DE
12/01 SP Instrução TCE/SP 2/2016 COMUNICADO SDG Nº 31/2017 Todos os órgãos jurisdicionados (estadual e municipal) ao TCESP – documento de Cargo e documento de Função – Fase III do sistema Audesp (se houver), relativo a dez/2017. Transmissão eletrônica EX/LG/DE
15/01 Federal Base Legal: Art. 32 e 32-A da Lei 8.212/91 e Instrução Normativa RFB 925/2009. Envio GFIP/SEFIP (correspondente a competência mês anterior). Deve ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS ou das contribuições previdenciárias Nota: Caso não haja expediente bancário no dia 7, a entrega deverá ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. Envio de Arquivo + GRF transmitida via Conectividade Social CI/EX/LG/DE
15/01 SP Instrução TCE/SP 2/2016 COMUNICADO SDG Nº 31/2017 Todos os órgãos jurisdicionados (estadual e municipal) ao TCESP – documento de Lotação de Agente Público – Fase III do sistema Audesp (se houver), relativo a dez/2017 e e documento Quadro de Pessoal relativo ao 3º quadr/2017. Transmissão eletrônica - AUDESP EX/LG/DE
16/01 SP Instrução TCE/SP 2/2016 COMUNICADO SDG Nº 31/2017 Todos os órgãos jurisdicionados (estadual e municipal) ao TCESP – documento de Folha Ordinária e Resumo da Folha – Fase III do sistema Audesp, relativo a dez/2017. Transmissão eletrônica - AUDESP EX/LG/DE
19/01 Federal RPPS e INSS (Previdência) Recolhimento do INSS/GRPM e IRRF *GRPM - Guia de Recolhimento de Previdência Municipal. Recolhimento por Guia CI/EX/LG/DE
20/01 Federal Art. 29-A, § 2º da CF Suprimento devido a Câmara Municipal - Competência mês atual (repasse para a câmara). Ato próprio da gestão. EX
22/01 Federal Agenda tributária Receita Federal http://idg.receita.fazenda.gov.br/acesso-rapido/agenda-tributaria/agenda-tributaria-2018/janeiro/declaracoes-demonstrativos-e-documentos DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal. Período de apuração: Novembro/2017 Transmissão eletrônica Receitanet (www.receita.fazenda.gov.br) CI/EX/LG/DE
22/01 SP Instrução TCE/SP 2/2016 COMUNICADO SDG Nº 31/2017 Envio da conciliação bancária do mês de NOVEMBRO (ref. balancetes conjuntos e isolados) Transmissão eletrônica - AUDESP EX/LG/DE
22/01 SP Instrução TCE/SP 2/2016 COMUNICADO SDG Nº 31/2017 Todos os órgãos jurisdicionados (estadual e municipal) ao TCESP – documento de Folha Ordinária - Pagamento – Fase III do sistema Audesp, relativo a dez/2017. Transmissão eletrônica - AUDESP EX/LG/DE
22/01 SP Instrução TCE/SP 2/2016 COMUNICADO SDG Nº 31/2017 Todos os órgãos jurisdicionados (estadual e municipal) ao TCESP – documento de Folha Suplementar - Pagamento – Fase III do sistema Audesp, relativo a dez/2017, se couber. Transmissão eletrônica - AUDESP EX/LG/DE
25/01 Federal Agenda tributária Receita Federal http://idg.receita.fazenda.gov.br/acesso-rapido/agenda-tributaria/agenda-tributaria-2018/janeiro/declaracoes-demonstrativos-e-documentos PASEP - Recolhimento - Competência mês anterior Recolhimento por Guia CI/EX/LG/DE
30/01 Federal Art. 49 da LRF. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. Balancete do mês anterior. Relatório EX
30/01 Federal Art. 48, § único da LRF e Legislação Municipal. Audiência Pública durante os processos de elaboração e discussão da PPA, LDO e LOA. (A data de realização da Audiência Pública obedecerá a legislação local.) Elaboração da Audiência Pública. EX
30/01 Federal Secretaria de Previdência Social (Portaria MPAS - 3.385/2001) Avaliação atuarial inicial. Encaminhamento à Secretaria da Previdência Social em até 30 dias do seu encerramento. (RPPS) Relatório EX
30/01 Federal Lei Federal nº 8.666/93, artigo 34, § 1º. Chamamento público através da imprensa oficial e de jornal diário, no mínimo uma vez por ano, para a atualização dos registros cadastrais de fornecedores e para ingresso de novos interessados. Chamamento Público EX/LG/DE
30/01 Federal Art. 8 e 13 da LRF. Cronograma de Desembolso e Programação Financeira Relatórios EX
30/01 Federal Art. 16 da Lei 8.666/93 e Art. 1º, VI, § 6º da Lei Federal nº 9.755/98)" Disponibilização na Homepage" do TCU da relação de todas as compras feitas pela administração. Prazo: Deverão estar disponíveis na homepage até o último dia do segundo mês seguinte àquele a que se referirem. Site do Município CI/EX/LG/DE
30/01 Federal Lei 9.755/1998 IN TCU 28/1999 Disponibilização na Homepage" do TCU os relatórios ref. aos Tributos Arrecadados - Inciso I (Até o último dia do segundo mês subsequente ao da arrecadação.) Site do Município CI/EX
30/01 Federal Art. 1º II, § 2º da Lei Federal nº 9.755/98. Disponibilização na Homepage" do TCU os relatórios resumidos da execução orçamentária. Prazo: Deverão estar disponíveis na homepage até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre. Site do Município EX
30/01 Federal Art. 162 da CF. Divulgação dos montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio. Prazo: Até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação. Divulgação de Relatórios (Portal de Transparência do Município) EX
30/01 SP Instrução TCE/SP 2/2016 COMUNICADO SDG Nº 31/2017 Enviar Questionário de Transporte relativo ao 3º quadr/17. Transmissão eletrônica - AUDESP EX/LG/DE
30/01 Federal Art. 72 da LDB. Gastos com Ensino. Competência bimestre anterior - Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho Municipal de Educação. Parecer CI/EX
30/01 Federal Art. 34 da LC 141/2012. Art. 165 da CF, , § 3º. Gastos com Saúde, competência bimestre anterior - Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho Municipal de Saúde. Parecer CI/EX
30/01 Federal Art. 39, §6º da CF. Publicação anual dos valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. Publicação das Informações EX/LG
30/01 Federal Art. 165, § 3º da Constituição Federal, bem como os artigos 52 e 53 da lei complementar 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Portaria/MEC nº. 844, de 08/07/2008 SIOPE - Transmissão das despesas com educação, por meio de certificado digital, 30 dias após o encerramento de cada bimestre. Geração de Arquivos + Edição no sistema do SIOPE EX
30/01 Federal Ministério da Saúde (Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012). SIOPS - Transmissão das despesas com saúde, por meio de certificado digital, 30 dias após o encerramento de cada bimestre. Geração de Arquivos + Edição no sistema do SIOPS EX
30/01 Federal 6ª Ed. Manual dos Demonstrativos Fiscais (MDF) LC 101/2000 (art. 54). Último dia para publicação dos demonstrativos referentes ao 3º quadrimestre (RGF) Relatórios de Gestão Fiscal para todos os municípios. Publicação dos Relatórios em Jornal Transmissão eletrônica no site do SICONFI CI/EX
30/01 Federal 6ª Ed. Manual dos Demonstrativos Fiscais (MDF) (art. 53 da LC 101/2000, art. 63 da LC 101/2000.) STN - MDF - Demonstrativos de Gestão Fiscal (LRF) Último dia para publicação dos demonstrativos referentes ao 6º bimestre (RREO), para todos os municípios. Publicação dos Relatórios em Jornal Transmissão eletrônica no site do SICONFI EX/LG
31/01 SP Comunicado SDG n.º 38/2016. Envio dos dados através do SisCAAWeb (exercício 2016). Transmissão eletrônica - SisCAAW. EX/LG/DE
31/01 Federal Agenda tributária Receita Federal http://idg.receita.fazenda.gov.br/acesso-rapido/agenda-tributaria/agenda-tributaria-2018/janeiro/declaracoes-demonstrativos-e-documentos GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – competência 13 Declaração EX/LG/DE
Por Ocorrência Federal Lei 9.755/1998 IN TCU 28/1999 Art. 1º, V, § 5º da Lei Federal nº 9.755/98 Disponibilização na Homepage" do TCU os resumos dos instrumentos de contrato ou de seus aditivos e as comunicações ratificadas pela autoridade superior. Prazo - Os resumos deverão estar disponíveis na homepage até o quinto dia útil do segundo mês seguinte ao da assinatura do contrato ou de seu aditivo, e as comunicações, até o trigésimo dia de sua ocorrência. Relatório CI/EX/LG/DE
Por Ocorrência Federal Art. 16 e 17 da LRF Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para Geração de Despesas ou Assunção de Obrigações. Elaboração para posterior comprovação aos requerentes. CI/EX
Por Ocorrência Federal Art. 14 da LRF Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para os casos de renúncia de receita. Elaboração para posterior comprovação aos requerentes. CI/EX
Por Ocorrência Federal LRF - § 3º do art. 12 da Lei Complementar 101/00. Estudos e Estimativas das Receitas para Exercício Seguinte inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. Prazo: até 30 dias antes do prazo final para encaminhamento da proposta orçamentária. Colocação á disposição do Poder Legislativo e Ministério Público. EX
Por Ocorrência SP Instrução TCE/SP 2/2016 COMUNICADO SDG Nº 31/2017 Exigências de obras, apenas quando o objeto for referente a Obras e Serviços de Engenharia. Até 10 dias úteis a contar da data de assinatura da ordem de serviço para início das obras. Transmissão eletrônica - AUDESP Módulo Obras EX
Por Ocorrência SP Instrução TCE/SP 2/2016 COMUNICADO SDG Nº 31/2017 Informações sobre Contratos ou Atos Jurídicos análogos celebrados. Até 10 dias úteis a contar da data da assinatura do Contrato ou emissão da Nota de Empenho/documento similar. Transmissão eletrônica - AUDESP Módulo Ajuste EX/LG/DE
Por Ocorrência SP Instrução TCE/SP 2/2016 COMUNICADO SDG Nº 31/2017 Informações sobre Dispensas e/ou Inexigibilidades. Até 10 dias úteis a contar da ratificação do ato ou finalização do mesmo. Transmissão eletrônica - AUDESP Módulo Licitações EX/LG/DE
Por Ocorrência SP Instrução TCE/SP 2/2016 COMUNICADO SDG Nº 31/2017 Informações sobre Envio de informação da inexecução do contrato ou nota de empenho/documento similar Até 10 dias úteis a contar da data da abertura/início do procedimento administrativo Transmissão eletrônica - AUDESP Execuções do Ajuste EX/LG/DE
Por Ocorrência SP Instrução TCE/SP 2/2016 COMUNICADO SDG Nº 31/2017 Informações sobre Licitações Adjudicadas ou Homologadas, total ou parcialmente. Até 10 dias úteis a contar da data de adjudicação ou homologação (o que ocorrer primeiro). Transmissão eletrônica - AUDESP Módulo Licitações EX/LG/DE
Por Ocorrência SP Instrução TCE/SP 2/2016 COMUNICADO SDG Nº 31/2017 Informações sobre Licitações Anuladas, Desertas, Fracassadas e Revogadas. Até 05 dias úteis a contar da data de publicação do respectivo ato que concluiu o certame. Transmissão eletrônica - AUDESP Módulo Licitações EX/LG/DE
Por Ocorrência SP Instrução TCE/SP 2/2016 COMUNICADO SDG Nº 31/2017 Informações sobre Liquidação da Despesa (módulo Execução) Até 10 dias úteis a contar da data de Liquidação da Despesa. Transmissão eletrônica - AUDESP Execuções do Ajuste EX/LG/DE
Por Ocorrência SP Instrução TCE/SP 2/2016 COMUNICADO SDG Nº 31/2017 Informações sobre Na Fase IV, os módulos de Documento Fiscal e Empenhos não tiveram prazos estabelecidos, em função de característica própria. Assim, quando o órgão público receber um documento fiscal ou documento similar, ele deve ser cadastrado no respectivo módulo; bem como se houver a emissão de novos empenhos, após o cadastro do contrato ou em decorrência de assinatura de Termo Aditivo, eles também devem ser registrados no respectivo módulo. Vide também Comunicado GP nº 23/2016. Transmissão eletrônica - AUDESP Respectivos Módulos EX/LG/DE
Por Ocorrência SP Instrução TCE/SP 2/2016 COMUNICADO SDG Nº 31/2017 Informações sobre Os órgãos da administração direta do Poder Executivo, as respectivas autarquias, fundações, consórcios intermunicipais, consórcios públicos, empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias, deverão informar, via sistema AUDESP e nos termos estabelecidos na Resolução nº 05/2015 que trata da seletividade, os dados relativos a convênios, contratos de gestão, termos de parceria, termos de colaboração e termos de fomento firmados com o 3º setor, exceção feita aos de valor inferior a 500 (quinhentas) UFESPs. Transmissão eletrônica - AUDESP Módulo Terceiro Setor EX/LG/DE
Por Ocorrência SP Instrução TCE/SP 2/2016 COMUNICADO SDG Nº 31/2017 Informações sobre Pagamento da Despesa. Até 10 dias úteis a contar da data do pagamento da Despesa. Transmissão eletrônica - AUDESP Documento Fiscal/Pagamentos EX/LG/DE
Por Ocorrência SP Instrução TCE/SP 2/2016 COMUNICADO SDG Nº 31/2017 Informações sobre Termos Aditivos, Modificativos ou Complementares. Até 10 dias úteis a contar da data de sua assinatura. Transmissão eletrônica - AUDESP Termo Aditivo EX/LG/DE
Por Ocorrência SP Instrução TCE/SP 2/2016 COMUNICADO SDG Nº 31/2017 Os órgãos da administração indireta dos municípios bem como as Câmaras municipais devem informar à Prefeitura a sua relação de precatórios vencidos e a vencer, para que esta possa registrá-los no documento Mapa de Precatórios, como prestação de contas regular do ente municipal. Transmissão eletrônica - AUDESP Módulo Terceiro Setor EX/LG/DE
Por requisição SP LRF e AUDESP Enviar prestação de contas (exportação de movimentos ou impresso) para a prefeitura municipal para consolidação das contas para efeito de atendimento à LRF e para consolidação dos dados do AUDESP. Prazo: Observar a LOM (Lei Orgânica do Município). Relatórios impressos ou exportação eletrônica LG/DE
Por requisição Federal Receita Federal (recolhimento do INSS + IRRF) MANAD Envio de arquivo EX